Execução Fiscal 0007820-55.2015.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0007820-55.2015.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: KING BOMBAS MOTORES E IRRIGAÇÕES LTDA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201554101902 NÚMERO ÚNICO: 0007820-55.2015.8.25.0040 TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE (FLS. 312-313) REQUERENDO A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO KING BOMBAS MOTORES E IRRIGAÇÕES LTDA, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, SOB O ARGUMENTO DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CITANDO AS BUSCAS INFRUTÍFERAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN CONFIGURA MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, EMBORA O EXEQUENTE DEMONSTRE TER REALIZADO DIVERSAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, ENTENDO QUE A MEDIDA EXTREMA DE INDISPONIBILIDADE GERAL AINDA NÃO SE JUSTIFICA. A SIMPLES REITERAÇÃO DAS BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS OU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ESGOTAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS CONCRETOS E DIFERENCIADOS RECENTES PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO (COMO PESQUISA EM CARTÓRIOS DE OUTRAS COMARCAS RELEVANTES, INVESTIGAÇÃO SOBRE RECEBÍVEIS, ETC.), NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. ADEMAIS, DEVE-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, INSCULPIDO NO ART. 805 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FORMULADO PELO EXEQUENTE. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS ESPECÍFICOS À PENHORA OU REQUEIRA MEDIDA CONCRETA DIVERSA E EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FINDO O PRAZO, CONCLUSOS.

29/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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