Execução Fiscal 0001289-08.2019.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA

OAB/PE 25575·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA

OAB/PE 25575·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/06/2026, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/05/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA ESCLARECER (...). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041

30/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:10

Confirmada

08/03/2026, 00:44

Expedida/certificada

25/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 08:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:17

Todas as movimentações(224)

Documento (Outros documentos)

21/06/2026, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/05/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

Documentos

•30/03/2026, 00:00

08/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA ESCLARECER (...). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041

30/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:10

Confirmada

08/03/2026, 00:44

Expedida/certificada

25/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 08:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:17

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041 DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA FORMULADO NOS AUTOS, ACOLHENDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA DETERMINAR A PENHORA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONSTRIÇÕES ANTERIORES E O IMEDIATO CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA VIA CNIB (PROTOCOLO 202502.1113.03828730-IA-302) E DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA INSERIDAS VIA RENAJUD. NOMEIO COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO O DR. TIAGO DE FARIAS LINS (OAB/PE Nº 25.023), ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 0001841-42.2020.8.17.2730), QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. OFICIE-SE AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E A NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. INTIME-SE O ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO NOMEADO, DR. TIAGO DE FARIAS LINS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO OU CARTA COM AR, PARA TOMAR CIÊNCIA DO ENCARGO E PROMOVER OS DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS VINCULADOS A ESTE FEITO OU COMPROVAR O REPASSE CONFORME AS DIRETRIZES DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APRESENTANDO OS BALANCETES MENSAIS RESPECTIVOS.INTIMEM-SE AS PARTES.

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 08:08

Confirmada

04/11/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041 INTIME-SE O EXEQUENTE (ESTADO DE SERGIPE), POR SEU(SUA) PROCURADOR(A), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA EM 28/08/2025 (PP. 635-639). (...)

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2025, 18:20

Mero expediente

23/10/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/09/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 21:29

Confirmada

14/08/2025, 00:31

Expedida/certificada

03/08/2025, 16:58

Ato ordinatório

03/08/2025, 16:56

Ato ordinatório

25/07/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO....: PELO EXPOSTO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO O CNPJ DA PARTE EXECUTADA, VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/06/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:00

Confirmada

20/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO/DESPACHO....: (...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO OU COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS EFETIVAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE DIANTE DO TEOR DA R. DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DEFINIU EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553) COMO DEVEM SER APLICADOS O ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80) E A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ADVIRTA-SE A PARTE EXEQUENTE QUE: O PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 6.830 TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, E QUE HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE UM ANO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, DA LEI 6.830, FINDO O QUAL ESTARÁ PRESCRITA A EXECUÇÃO FISCAL.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:34

Mero expediente

08/05/2025, 10:24

Documento (Informações)

26/02/2025, 12:04

Documento (Ofício)

10/02/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 11:14

Documento (Ofício)

11/12/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2024, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA - OAB: 25575-PE DECISÃO/DESPACHO....: A 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REALIZADO EM 26.11.2014, DA RELATORIA DO ILUSTRE MINISTRO OG FERNANDES, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 185-A DO CTN ABRANGERÃO TODO E QUALQUER BEM OU DIREITO DO DEVEDOR, OBSERVADO COMO LIMITE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DEPENDERÃO DO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) CITAÇÃO DO EXECUTADO; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL; E, POR FIM, (III) NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; SENDO QUE A ANÁLISE RAZOÁVEL PARA CONCLUIR SE HOUVE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS SERÁ DEMONSTRADAS A PARTIR DAS SEGUINTES MEDIDAS: (A) ACIONAMENTO DO BACEN-JUD; E (B) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO E AO DEPARTAMENTO NACIONAL OU ESTADUAL DE TRÂNSITO-DENATRAN OU DETRAN. ESSE ENTENDIMENTO FOI RATIFICADO COM A PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 560/STJ. NO CASO EM QUESTÃO, VERIFICO QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INDISPONIBILIDADE FORAM PREENCHIDOS, POIS HOUVE A CITAÇÃO VÁLIDA DO(S) DEVEDOR(ES) (P.94), AS CONSTRIÇÕES SISBAJUD (PP.272/274), RENAJUD(PP. 536/540) E INFOJUD (P.559), EM ESPECIAL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DESSA FORMA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973000994 NÚMERO ÚNICO: 0001289-08.2019.8.25.0041 DEFIRO O PEDIDO DE PP. RETRO, DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ DA MATRIZ: 06.101.470/0001-28, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, DEVENDO SER CADASTRADA NO SITE WWW.INDISPONIBILIDADE.ORG.BR, CONFORME PROVIMENTO NO 39/2014 DO CNJ. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

24/10/2024, 00:00

Mero expediente

22/10/2024, 22:11

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 23:38

Confirmada

17/09/2024, 00:04

Expedida/certificada

04/09/2024, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 12:40

Mero expediente

26/08/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 10:18

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:02

Expedição de documento (Informações)

06/08/2024, 11:14

Confirmada

30/07/2024, 00:16

Expedida/certificada

18/07/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/07/2024, 11:22

Documento (Ofício)

18/07/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 13:44

Mero expediente

11/06/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 20:58

Confirmada

21/05/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 13:16

Expedida/certificada

10/05/2024, 09:22

Mero expediente

09/05/2024, 23:11

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:18

Confirmada

10/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:03

Expedição de documento (Informações)

28/02/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 12:48

Outras Decisões

25/02/2024, 22:30

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 08:51

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 23:59

Confirmada

23/01/2024, 01:06

Expedida/certificada

08/01/2024, 11:04

Ato ordinatório

08/01/2024, 11:03

Documento (Ofício)

13/09/2023, 13:48

Documento (Ofício)

29/08/2023, 11:12

Documento (Outros documentos)

29/07/2023, 03:00

Documento (Ofício)

28/07/2023, 08:57

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 03:00

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 04:00

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 04:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 03:00

Documento (Ofício)

19/07/2023, 13:12

Documento (Ofício)

19/07/2023, 12:22

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 04:00

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/07/2023, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 12:54

Outras Decisões

05/07/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 11:28

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 10:11

Confirmada

23/05/2023, 02:47

Expedida/certificada

12/05/2023, 11:18

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/05/2023, 09:13

Mero expediente

21/04/2023, 19:58

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 11:06

Confirmada

24/02/2023, 03:13

Expedida/certificada

09/02/2023, 10:57

Mero expediente

01/02/2023, 22:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 08:53

Documento (Ofício)

17/01/2023, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/10/2022, 13:58

Mero expediente

11/10/2022, 00:31

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 09:26

Expedição de documento (Informações; Informações)

26/08/2022, 02:01

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2021, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/09/2021, 09:08

Por decisão judicial

26/08/2021, 20:10

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 10:09

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 07:50

Confirmada

17/07/2021, 02:00

Expedida/certificada

06/07/2021, 10:40

Mero expediente

06/07/2021, 00:03

Expedição de documento (Informações; Informações)

06/07/2021, 00:03

Documento (Ofício)

30/04/2021, 09:33

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 06:51

Documento (Informações)

31/03/2021, 12:15

Expedição de documento (Informações; Informações)

31/03/2021, 12:03

Documento (Mandado)

29/03/2021, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/03/2021, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/03/2021, 09:33

Por decisão judicial

24/03/2021, 00:36

Documento (Informações)

21/03/2021, 14:47

Documento (Ofício)

15/03/2021, 23:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 11:14

Confirmada

20/02/2021, 01:51

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 11:39

Documento (Ofício)

18/02/2021, 11:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2021, 16:07

Expedida/certificada

09/02/2021, 12:41

Mero expediente

09/02/2021, 11:30

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/02/2021, 08:53

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2021, 21:37

Mero expediente

04/02/2021, 23:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 11:27

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 11:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 11:07

Confirmada

16/12/2020, 02:02

Expedida/certificada

03/12/2020, 13:23

Ato ordinatório

03/12/2020, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/10/2020, 19:49

Mero expediente

15/10/2020, 15:55

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 09:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 09:32

Confirmada

25/09/2020, 01:49

Expedida/certificada

14/09/2020, 10:23

Decurso de Prazo

14/09/2020, 10:23

Mero expediente

08/06/2020, 22:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2020, 09:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 09:14

Confirmada

29/05/2020, 01:48

Expedida/certificada

18/05/2020, 18:45

Ato ordinatório

18/05/2020, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/05/2020, 18:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 15:59

Mero expediente

14/05/2020, 12:11

Conclusão (para despacho)

13/05/2020, 08:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:53

Confirmada

11/05/2020, 08:48

Expedida/certificada

30/03/2020, 15:00

Ato ordinatório

30/03/2020, 15:00

Mero expediente

12/03/2020, 12:24

Conclusão (para despacho)

12/03/2020, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 11:00

Confirmada

18/02/2020, 01:36

Expedida/certificada

05/02/2020, 11:17

Ato ordinatório

05/02/2020, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/01/2020, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 10:31

Confirmada

14/12/2019, 01:52

Expedida/certificada

03/12/2019, 09:07

Ato ordinatório

02/12/2019, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/11/2019, 10:04

Mero expediente

21/11/2019, 17:26

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2019, 10:12

Mero expediente

16/10/2019, 23:08

Documento (Carta precatória)

04/10/2019, 13:12

Conclusão (para despacho)

20/09/2019, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/09/2019, 10:38

Documento (Mandado)

16/07/2019, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/07/2019, 11:15

Mero expediente

09/07/2019, 18:19

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 10:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 08:53

Confirmada

11/06/2019, 01:21

Expedida/certificada

30/05/2019, 09:10

Documento (Mandado)

29/05/2019, 19:41

Documento (Mandado)

25/04/2019, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/04/2019, 13:42

Mero expediente

25/04/2019, 13:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2019, 08:31

Distribuição (dependência)

24/04/2019, 16:01

Decisão

•29/01/2026, 00:00

•29/10/2025, 00:00

•25/07/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•24/10/2024, 00:00