Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: . (L.F.L.D.S.) ADV.: JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE
REQUERENTE: . (K.R.L.D.S.) ADV.: JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE
REQUERIDO: . (L.C.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202481200756 NÚMERO ÚNICO: 0000753-43.2024.8.25.0066 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE NA PETIÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 146/150. OBSERVO QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL ESTABELECIDO NO ART. 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL SE REVELA PROCEDIMENTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA SIMULTÂNEA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL TÍPICOS DO RITO DA PENHORA. EVENTUAL CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS OU ALTERAÇÃO DE RITO DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS E A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO QUE AUTORIZE A TRANSIÇÃO PROCEDIMENTAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O ESTÁGIO ATUAL DA MARCHA PROCESSUAL ONDE JÁ SUBSISTE DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CONSTATADA A DUPLICIDADE DE PETICIONAMENTO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO ENCARTADA ÀS FLS. 136/140, UMA VEZ QUE APRESENTA TEOR IDÊNTICO AO PETITÓRIO DE FLS. 146/150, MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A ORGANIZAÇÃO E A CLAREZA DOS AUTOS ELETRÔNICOS. NO MAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 134, DEVENDO PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.