Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825490 NÚMERO ÚNICO: 0000890-46.2005.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....200577020578 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE APELADO - JORGE ROBERTO MOTA APELADO - MÁRMORES E GRANITOS JJ LTDA ADVOGADO - MANOEL WILSON HENRIQUE DA SILVA - OAB: 11303/SE APELADO - JOSE LUIZ MOTA ADVOGADO - MANOEL WILSON HENRIQUE DA SILVA - OAB: 11303/SE INTERESSADO - MARTA SUELY SOUZA DANTAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E SUSTENTANDO QUE A INÉRCIA DEVERIA RESULTAR NA SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME O ART. 921 DO CPC, E NÃO NA SUA EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PODE SER DECLARADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; SABER SE, EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, A FALTA DE IMPULSIONAMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO POR ABANDONO OU SE IMPÕE A SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 485, § 1º, DO CPC ESTABELECE RITO ESPECÍFICO E TAXATIVO PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO, EXIGINDO QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FORMALIDADE QUE NÃO É SUPRIDA PELA MERA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL.4. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, A INÉRCIA DO EXEQUENTE OU A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISOS III E §§ 1º E 2º, DO CPC, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO PRESERVAR O CRÉDITO E OBSERVAR AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 924 DO CPC.5. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAR NORMA IMPERATIVA DE CARÁTER PROCESSUAL E CERCEAR O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE SUPRA A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 2. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A INÉRCIA DO EXEQUENTE DEVE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO E O SEU POSTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 921 DO CPC), NÃO SENDO O ABANDONO HIPÓTESE ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FORA DAS BALIZAS DO ART. 924 DO CPC.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 1º; 921, III E §§ 1º E 2º; 924. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50105765120138210001, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 29.07.2022; TJ-GO, AC Nº 01119530220158090168, REL. DES. ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª CÂMARA CÍVEL; STJ, SÚMULA Nº 240. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VIII DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.