Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14825/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809070 NÚMERO ÚNICO: 0007001-74.2018.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201888101404 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - FRANCISCO EDUARDO DA SILVA NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SEAC – SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. DILIGÊNCIAS ATENDIDAS DE FORMA CÉLERE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA PELA SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC CONTRA FRANCISCO EDUARDO DA SILVA NETO, VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A DÍVIDA, VENCIDA EM 10/06/2014, MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 16/10/2018. O APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU SEM A EFETIVA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR: (A) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A EFETIVA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL; (B) SE O ATRASO NA CITAÇÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCESSO PERMANECE PARALISADO OU SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NO CASO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONFORME O ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA FORAM PRONTAMENTE ATENDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZOU-SE DE FORMA CÉLERE, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CONSULTAS AOS SISTEMAS AUXILIARES DE FORMA CONTÍNUA, SEM QUALQUER HIATO TEMPORAL QUE INDICASSE DESÍDIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.A SÚMULA 106 DO STJ ESTABELECE QUE, PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE VERTENTE, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEU CAUSA À DEMORA.VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DO APARATO JUDICIAL E CONSTATADO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORREU SEM A INTERRUPÇÃO RETROATIVA PREVISTA NO ARTIGO 240, § 1º, DO CPC, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MEDIDA IMPERATIVA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC.TESE:INEXISTE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO DECORRE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO.O ATENDIMENTO CÉLERE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.