Execução de Título Extrajudicial 0003147-96.2023.8.25.0053 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003147-96.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI ADV.: RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982-SE EXECUTADO: JOSEFA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE EXECUTADO: RIVANILTON LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA VERONICA SOARES DE GOIS ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388100592 NÚMERO ÚNICO: 0003147-96.2023.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDICANDO MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Informações)

16/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI ADV.: RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982-SE EXECUTADO: JOSEFA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE EXECUTADO: RIVANILTON LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA VERONICA SOARES DE GOIS DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202688100143 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-JOSEFA DOS SANTOS E/OU ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388100592 NÚMERO ÚNICO: 0003147-96.2023.8.25.0053

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI ADV.: RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982-SE EXECUTADO: JOSEFA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE EXECUTADO: RIVANILTON LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA VERONICA SOARES DE GOIS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A REQUERIDA, POR SEU PATRONO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ REALIZADA NA MODALIDADE SAQUE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388100592 NÚMERO ÚNICO: 0003147-96.2023.8.25.0053

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/03/2026, 17:34

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI ADV.: RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982-SE EXECUTADO: JOSEFA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE EXECUTADO: RIVANILTON LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA VERONICA SOARES DE GOIS ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388100592 NÚMERO ÚNICO: 0003147-96.2023.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA JOSEFA DOS SANTOS, POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME CONTA BANCÁRIA VÁLIDA, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

13/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI ADV.: RYVIANNE PORTO SILVA CARVALHO - OAB: 4982-SE EXECUTADO: JOSEFA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE EXECUTADO: RIVANILTON LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA VERONICA SOARES DE GOIS DECISÃO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388100592 NÚMERO ÚNICO: 0003147-96.2023.8.25.0053 TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA JOSEFA DOS SANTOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD. ADUZ A EXECUTADA, IDOSA DE 82 ANOS E PENSIONISTA DO INSS, QUE O MONTANTE CONSTRITO, NO VALOR DE R$ 1.128,75 (UM MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), É ORIUNDO INTEGRALMENTE DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. EMBORA RECONHECENDO A NATUREZA DA VERBA, PUGNOU PELA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELA DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA JOSEFA DOS SANTOS. O DETALHAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO CONFIRMA A INDISPONIBILIDADE DO VALOR DE R$ 1.129,73 (UM MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) EM CONTA DE TITULARIDADE DA SRA. JOSEFA DOS SANTOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL. POR SUA VEZ, OS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS À PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A CONTA EM QUESTÃO É UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA/PENSÃO), IDENTIFICADO COMO BENEFÍCIO INSS. OS DOCUMENTOS ATESTAM QUE O BLOQUEIO JUDICIAL INCIDIU DIRETAMENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR LÍQUIDO CREDITADO EM 06/03/2025. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 833, INCISO IV, É CRISTALINO AO ESTABELECER A IMPENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: IV - OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º; A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO (PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU VALORES SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS) NÃO SE APLICA AO CASO, VISTO QUE O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. EMBORA A PARTE EXEQUENTE REQUEIRA A RELATIVIZAÇÃO DESTA REGRA, COM BASE EM PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS, TAL MITIGAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANDO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DA VERBA NÃO REPRESENTAR OFENSA À DIGNIDADE OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, A EXECUTADA É PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 82 ANOS, E O VALOR TOTAL DE SEU BENEFÍCIO LÍQUIDO (R$ 1.129,73) É NOTADAMENTE BAIXO. A PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL DESTA QUANTIA, DESTINADA MANIFESTAMENTE À SUA SUBSISTÊNCIA, COMPROMETERIA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECO

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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