Procedimento Comum Cível 0001542-81.2024.8.25.0053 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001542-81.2024.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS ADV.: JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE REQUERIDO: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE VENCIDA/REQUERIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME O PARÁGRAFO 1º DO ART. 182 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INSTRUÍDA PELO PROVIMENTO 24/2008), NO VALOR DE R$419,70, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202613303161 DE CÓPIA ANEXA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488100430 NÚMERO ÚNICO: 0001542-81.2024.8.25.0053

10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/05/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS ADV.: JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE REQUERIDO: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE VENCIDA/REQUERIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME O PARÁGRAFO 1º DO ART. 182 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INSTRUÍDA PELO PROVIMENTO 24/2008), NO VALOR DE R$419,70, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202613303161 DE CÓPIA ANEXA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488100430 NÚMERO ÚNICO: 0001542-81.2024.8.25.0053

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS ADV.: JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE REQUERIDO: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTO DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. ACORDÃO ANEXO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488100430 NÚMERO ÚNICO: 0001542-81.2024.8.25.0053

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:09

Trânsito em julgado

30/03/2026, 13:08

Recebimento

27/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500874923 NÚMERO ÚNICO: 0001542-81.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488100430 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 47827/DF APELADO - MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS ADVOGADO - JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO (UNSBRAS) CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.O RECURSO. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS; (II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; E (III) SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC), RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC).5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, POR SE TRATAR DE DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.6. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (APOSENTADORIA) DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME TESE FIXADA PELO TJSE NO TEMA 110.7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS ADV.: JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE REQUERIDO: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: DECISÃO Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488100430 NÚMERO ÚNICO: 0001542-81.2024.8.25.0053 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS NO PRAZO LEGAL E PREENCHEM OS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA CORRETIVA, DESTINADO A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL PRESENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE, SEGUNDO ALEGA, RESULTOU EM UM MONTANTE IRRISÓRIO E DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. A ANÁLISE DO JULGADO REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É MATÉRIA QUE INTEGRA O MÉRITO DA DECISÃO E DECORRE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, QUE ARBITRA O VALOR A PARTIR DE SEU PRÓPRIO JUÍZO DE VALOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS. A QUESTÃO LEVANTADA PELA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA UM VÍCIO INTRÍNSECO DA DECISÃO, MAS SIM UMA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS SEUS ANSEIOS E O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. TAL CIRCUNSTÂNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM EFEITO, A VIA ELEITA PELA PARTE É INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO PRETENDIDA, A QUAL DEVERIA SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, DESTINADO À REFORMA DA DECISÃO, E NÃO À SUA SIMPLES INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OS VÍCIOS ALEGADOS, ENCONTRANDO-SE CLARA, COMPLETA E COERENTE, DEVENDO SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. M

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO VITURINO MARTINS ADV.: JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE REQUERIDO: UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV.: SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP SENTENÇA....: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA, E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.487, I, DO CPC C/C ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA, E EM CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS OS DESCONTOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS” REALIZADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA SUSPENSÃO; B) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024), BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO ATÉ 29/08/2024; A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024); SALIENTO QUE A DEVOLUÇÃO SE DARÁ NA FORMA DOBRADA. C) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024), BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ATÉ 29/08/2024; E A PARTIR DE 30/08/2024, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA/STJ 326). OFICIE-SE AO INSS. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488100430 NÚMERO ÚNICO: 0001542-81.2024.8.25.0053

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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