Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50097/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500844792 NÚMERO ÚNICO: 0006758-33.2018.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202500838233 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500838233 AGRAVANTE - FRANKLIN DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-/SE AGRAVANTE - JOSINEIDE OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO - CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-/SE AGRAVADO - ANTONIO MICHAEL RIBEIRO SOUZA SANTOS ADVOGADO - IARA MARINA ALBAREDA BARCELOS - OAB: 9353/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO TARDIA CONCEDENDO GRATUIDADE PARA A PARTE ADVERSA QUE DESAFIARIA AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR REQUERENTE E REQUERIDA IRRESIGNADOS COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO ORIGINÁRIO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. A APELAÇÃO FOI DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSSUI NATUREZA TERMINATIVA A JUSTIFICAR O CABIMENTO DE APELAÇÃO, OU SE DEVE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEVENDO SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4.INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FUNGIBILIDADE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ADEQUADO.5.NA HIPÓTESE NÃO HÁ RAZOABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE SE LIMITA A DEFERIR A GRATUIDADE A UMA DAS PARTES, E O FAZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.