Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 202288000899.
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL. INTIMANDO: JOSE WILSON SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, REPRESENTANTE COMERCIAL, RG Nº NÃO INFORMADO, CPF Nº 079.152.225-38, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA PROLATADA NO FEITO ACIMA MENCIONADO. TEOR DA SENTENÇA: I. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. INGRESSOU COM AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE RIO DOCE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI E JOSÉ WILSON SANTOS. O DEMANDANTE ALEGA SER CREDOR DA QUANTIA ATUALIZADA DE R$ 2.696.168,51, DECORRENTE DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - CLÁUSULAS ESPECIAIS N. 20/02525-4, FIRMADO EM 6/12/2019, ACOMPANHADO DE CINCO ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ELEVARAM O LIMITE DE CRÉDITO. O AUTOR INSTRUIU A INICIAL COM A VIA DO CONTRATO E ADITIVOS (JUNTADOS EM 7/6/2022, PÁG. 80-83), DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, EXTRATOS DE CONTA VINCULADA E RELAÇÃO DE TÍTULOS DESCONTADOS E INADIMPLIDOS (PÁG. 113-114). APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL EM 22/10/2024. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS, NOMEOU-SE A DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, QUE APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL. O DEMANDANTE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, PETICIONOU EM 11 /06/2025 REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. II. FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. A AÇÃO MONITÓRIA É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA QUEM POSSUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, VISANDO O PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, CONFORME PRECEITUA O ART. 700, I, DO CPC. NO CASO EM TELA, O REQUERENTE APRESENTOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DOS DEMONSTRATIVOS QUE DISCRIMINAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. TAL DOCUMENTAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL, EMBORA TORNE OS FATOS CONTROVERTIDOS E AFASTE OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA APRESENTADA. OS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRARAM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OU DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E SEUS ADITIVOS. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHA OS ENCARGOS APLICADOS, GUARDANDO CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS. A INADIMPLÊNCIA VERIFICADA A PARTIR DE 26/7/2021 JUSTIFICA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SALDO DEVEDOR INTEGRAL, ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. III. DISPOSITIVO
Intimação de Sentença - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0004260-22.2022.8.25.0053 AÇÃO: MONITÓRIA
DIANTE DO EXPOSTO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, PELO QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A., NO VALOR DE R$ 2.696.168,51 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024: A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER REALIZADA PELA VARIAÇÃO DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), INCIDINDO DESDE A DATA DO ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. OS JUROS DE MORA SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, INCIDINDO A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10 SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 1º, CPC). SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 2º, CPC). APÓS AS FORMALIDADES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, § 3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE EU, MARCIO WILLAMS CHAGAS BEZERRA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 30 DE MARÇO DE 2026. ANA MARIA ANDRADE FREIMAN BARROZO, Juíza de Direito.