Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735935 NÚMERO ÚNICO: 0001733-97.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202288100367 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - FEIRAO DA ECONOMIA LTDA APELADO - FRANCISCO FIRMINO ALBUQUERQUE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - TEREZA DA PONTES ALBUQUERQUE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS. INADIMPLÊNCIA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS ATÉ O VENCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ENCARGOS LEGAIS POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, COM PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO.