Execução Fiscal 0004314-51.2023.8.25.0053 - TJSE

Execução Fiscal 0004314-51.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 22:59

Confirmada

15/02/2026, 00:52

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC.: RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA EXECUTADO: CONCRESE CONCRETO DE SERGIPE LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: A CONSULTA REALIZADA PERANTE O SNIPER NÃO LOCALIZOU BENS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA, CONFORME RESENHA EM ANEXO. NO MAIS, O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DA ATUAÇÃO DA PARTE PARA O ANDAMENTO DO FEITO, EMPREENDENDO DILIGÊNCIAS DE QUE É CAPAZ DE REALIZAR POR SI MESMA. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DO SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SÃO ACESSÍVEIS À PARTE CREDORA POR MEIO DE PESQUISA DIRIGIDA DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMPETENTES, NÃO ESTANDO CONDICIONADA A PESQUISA DESSES BENS À DECISÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2024, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PASSOU A ESTABELECER QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. PORTANTO, ENTENDO QUE NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO, FAZENDO-SE MISTER A RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202388100845 NÚMERO ÚNICO: 0004314-51.2023.8.25.0053 INDEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DE IMÓVEIS POR MEIO DESTE JUÍZO, VIA SREI, UMA VEZ QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/11/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:36

Confirmada

07/10/2025, 00:56

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/09/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)