Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500849214 NÚMERO ÚNICO: 0002122-14.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488100559 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400803406 APELANTE - JORGINALDO PEREIRA ANDRADE ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE APELADO - TRANSPEDROSA S.A ADVOGADO - JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA - OAB: 75899/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR JORGINALDO PEREIRA ANDRADE CONTRA TRANSPEDROSA S.A., EM QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA EXECUÇÃO Nº 202388102486. O APELANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E AFIRMA QUE O EXECUTADO TERIA DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, O QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DA SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE LHE DAVA SUPORTE, E CONCLUIU DE FORMA CLARA QUE INCUMBIA AO EXEQUENTE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.