Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: KLEBSON DOS SANTOS COSTA ADV.: RÔMULO AUGUSTO COSTA SANTOS - OAB: 5632-SE DECISÃO....: NESTE CENÁRIO, DETERMINO À SECRETARIA DO JUÍZO QUE CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA ACOSTADA ÀS PÁGS. 47-51, CONSIDERANDO A DATA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. EM SEGUIDA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202368100543 NÚMERO ÚNICO: 0000523-49.2023.8.25.0029 INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, PROVIDENCIANDO A DISTRIBUIÇÃO DA REFERIDA PEÇA POR DEPENDÊNCIA A ESTES AUTOS PROCESSUAIS, INSTRUINDO-A COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. ADVIRTO, DESDE JÁ, QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ O RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MERA PETIÇÃO SIMPLES/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, LIMITANDO-SE A COGNIÇÃO DESTE JUÍZO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...]
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA PERANTE A CORTE DE CONTAS OU DELIBERAÇÃO ULTERIOR DESTE JUÍZO EM SEDE DE EMBARGOS. [...] NO MAIS, AGUARDE-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA. APÓS, CONCLUSOS, INCLUSIVE PARA LANÇAMENTO DO MOVIMENTO NECESSÁRIO NO SCPV.