Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO DAS ROSAS ADV.: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594-PR
EXECUTADO: MOISES OLIVEIRA ALVES ADV.: KELLY DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 10056-SE DECISÃO....: 1. ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRA AUFERIR RENDA INFERIOR AO PATAMAR DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONCEDO À PARTE EXECUTADA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DAS DIRETRIZES DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CGJ/TJSE. ANOTE-SE A RESPECTIVA CONDIÇÃO NO SISTEMA, BEM COMO A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS (ART. 186, § 3º, CPC).2. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE 14/05/2026, QUE INFORMOU A FRUSTRAÇÃO DEFINITIVA DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E A PERSISTÊNCIA DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, RESTA PRECLUSA A FASE DE CONCILIAÇÃO. 3. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL MATRICULADO SOB O Nº 28.225,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202383002011 NÚMERO ÚNICO: 0002765-46.2023.8.25.0072 INDEFIRO-O NESTE MOMENTO PROCESSUAL. O BEM ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSSUINDO O EXECUTADO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, ALÉM DE RESTAR RESGUARDADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DESCRITA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEFIRO, CONTUDO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICADE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO MOISES OLIVEIRA ALVES (CPF: 009.045.965-24), VIA SISTEMA SISBAJUD, UTILIZANDO-SE A MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA), PELO PRAZO DE 30 DIAS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO PELO EXEQUENTE (R$ 33.429,72). 5. FICA INTIMADO O EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA.