Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17891/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804966 NÚMERO ÚNICO: 0000613-75.2024.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202474300638 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400873268 APELANTE - BELMIRO ARAÚJO DE ANDRADE JÚNIOR ADVOGADO - ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS - OAB: 8525/SE APELANTE - BELMIRO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO - ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS - OAB: 8525/SE APELADO - SERGIO MURILO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. VENDA DE IMÓVEL. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS IDÔNEAS. ART. 784, III, DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 803, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O TÍTULO CONSISTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR ORIGINAL DE R$ 207.000,00 (DUZENTOS E SETE MIL REAIS), ATUALIZADO PARA R$ 397.951,27 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR A OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL E O TÍTULO FORMALMENTE NULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: A) SE A CLÁUSULA QUE SUBORDINA O PAGAMENTO À VENDA DE UM IMÓVEL DO DEVEDOR CONFIGURA CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU MERO TERMO DE PAGAMENTO; B) SE A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS VINCULADAS ÀS PARTES (O PRÓPRIO CREDOR E A COMPANHEIRA DO DEVEDOR) SATISFAZ O REQUISITO DE IDONEIDADE PREVISTO NO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIRA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EFICÁCIA DO PAGAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE A PROVA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, A OBRIGAÇÃO CARECE DE EXIGIBILIDADE, TORNANDO NULA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À FORMA, O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS EXEQUENTES E DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO COMO TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS RETIRA A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE E IDONEIDADE DO ATO, COMPROMETENDO A FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO, SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO DO CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º, DO CPC. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 121.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 784, III; 803, I; 85, § 11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.