Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601010078 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202485000122 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE ADVOGADO - MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-/SE RECORRIDO - JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA DO CARMO MENESES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601010078 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485000122 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE ADVOGADO - MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-/SE RECORRIDO - JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA DO CARMO MENESES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2023. PRELIMINAR REJEITADAS DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
29/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601010078 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202485000122 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE ADVOGADO - MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-/SE RECORRIDO - JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA DO CARMO MENESES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 17/04/2026 ÀS 00:00
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601010078 (0000225-79.2024.8.25.0075) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
12/02/2026, 00:00
Definitivo
10/02/2026, 23:59
Expedição de documento (Informações)
10/02/2026, 09:58
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2026, 09:58
Decurso de Prazo
10/02/2026, 09:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TRANSCORRIDO O PRAZO ALUDIDO, ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO RECURSO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075
12/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 15:08
Petição (Recurso inominado)
10/12/2025, 08:41
Confirmada
07/12/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COM RESPALDO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DO ANO DE 2023, AOS REQUERENTES JOSE ORMARIO DE ARAÚJO SANTOS, CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS, MARIA DO CARMO MENESES E DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OU SEJA, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DA CATEGORIA, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, DE JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (E.C 113/2021), A PARTIR DA CITAÇÃO.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601010078 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485000122 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE ADVOGADO - MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-/SE RECORRIDO - JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA DO CARMO MENESES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2023. PRELIMINAR REJEITADAS DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
29/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601010078 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202485000122 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE ADVOGADO - MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-/SE RECORRIDO - JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA DO CARMO MENESES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 17/04/2026 ÀS 00:00
27/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601010078 (0000225-79.2024.8.25.0075) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
12/02/2026, 00:00
Definitivo
10/02/2026, 23:59
Expedição de documento (Informações)
10/02/2026, 09:58
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2026, 09:58
Decurso de Prazo
10/02/2026, 09:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TRANSCORRIDO O PRAZO ALUDIDO, ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO RECURSO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075
12/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 15:08
Petição (Recurso inominado)
10/12/2025, 08:41
Confirmada
07/12/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, COM RESPALDO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DO ANO DE 2023, AOS REQUERENTES JOSE ORMARIO DE ARAÚJO SANTOS, CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS, MARIA DO CARMO MENESES E DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OU SEJA, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DA CATEGORIA, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, DE JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (E.C 113/2021), A PARTIR DA CITAÇÃO.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075
27/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/11/2025, 12:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/11/2025, 11:13
Procedência em Parte
25/11/2025, 12:29
Conclusão (para julgamento)
03/06/2025, 08:44
Decurso de Prazo
03/06/2025, 08:44
Confirmada
05/05/2025, 01:32
Expedida/certificada
24/04/2025, 19:18
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/04/2025, 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075 INTIME-SE O REQUERIDO A SE MANIFESTAR AO REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE ADVERSA EM 21/03/2025, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
23/04/2025, 00:00
Mero expediente
16/04/2025, 12:41
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 13:49
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 10:06
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 10:06
Conclusão (para despacho)
13/01/2025, 10:51
Decurso de Prazo
09/01/2025, 15:52
Confirmada
02/11/2024, 01:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024, 00:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE 29/07/2024.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075
24/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
22/10/2024, 12:26
Mero expediente
22/10/2024, 09:44
Conclusão (para despacho)
03/10/2024, 16:56
Petição (Petição inicial)
30/09/2024, 17:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENESES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES GOIS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: DEUSIMAR ROSA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE DECISÃO/DESPACHO....: OUTROSSIM, CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O TEMPO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO, CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL.175, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000122 NÚMERO ÚNICO: 0000225-79.2024.8.25.0075
17/09/2024, 00:00
Mero expediente
13/09/2024, 10:53
Conclusão (para despacho)
02/09/2024, 11:35
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 20:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024, 12:42
Emenda à Inicial
29/07/2024, 12:09
Audiência (conciliação; realizada)
15/05/2024, 12:45
Petição (Replica)
15/05/2024, 12:28
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 11:08
Documento (Outros documentos)
20/02/2024, 05:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/01/2024, 02:40
Expedida/Certificada
22/01/2024, 08:47
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2024, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/01/2024, 14:13
Remessa (outros motivos)
18/01/2024, 10:04
Audiência (conciliação; realizada)
18/01/2024, 10:04
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2024, 13:16
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)