Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 64222/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501158529 NÚMERO ÚNICO: 0000061-17.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485500022 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE ADVOGADO - MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-/SE RECORRIDO - MARIA LOURDES DA SILVA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - VIVIA MENEZES MARCIANO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - LUCIANA MARQUES NERI ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - SIDICLEY DA SILVA AMARAL ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4167-3. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, DEVENDO SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA. ENTENDE-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE, E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DO DIA 27/04/2011, ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.