Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000783-60.2024.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000783-60.2024.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 09:44

Trânsito em julgado

15/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

23/03/2026, 22:24

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/03/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUZIA DOS SANTOS ADV.: DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV.: CAIO MARTINS ARAUJO FARIAS - OAB: 15570-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483000458 NÚMERO ÚNICO: 0000783-60.2024.8.25.0072 ANTE O EXPOSTO, I – ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE REQUERIDO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). III – SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FLUINDO A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (ARBITRAMENTO), CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ. IV – JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

13/02/2026, 00:00

Procedência

11/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUZIA DOS SANTOS ADV.: DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV.: CAIO MARTINS ARAUJO FARIAS - OAB: 15570-SE ATO ORDINATÓRIO....: VISTA À PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483000458 NÚMERO ÚNICO: 0000783-60.2024.8.25.0072

14/10/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•13/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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