Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28569/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730296 NÚMERO ÚNICO: 0000566-77.2002.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....200285010337 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - GILBERTO SANTANA CRUZ APELADO - JOAO RIBEIRO DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARTIGO 921 DO CPC AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 PRAZO INICIADO UM ANO APÓS O ÚLTIMO ATO PRATICADO PELO CREDOR - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 12/04/2023, COM TERMO FINAL EM 12/04/2026 SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSOPARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.