Procedimento Comum Cível 0002517-76.2020.8.25.0075 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002517-76.2020.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NOÊMIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO: CONTAG (CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA) ADV.: JORGE LUIZ TAVARES BORGES - OAB: 1187-SE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202085001336 NÚMERO ÚNICO: 0002517-76.2020.8.25.0075 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, DISTRIBUIR EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL.

16/06/2026, 00:00

Definitivo

14/06/2026, 17:31

Ato ordinatório

14/06/2026, 17:30

Trânsito em julgado

14/06/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:01

Expedição de documento (Informações)

18/05/2026, 10:36

Expedição de documento (Informações)

18/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NOÊMIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO: CONTAG (CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA) ADV.: JORGE LUIZ TAVARES BORGES - OAB: 1187-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202085001336 NÚMERO ÚNICO: 0002517-76.2020.8.25.0075 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA:

26/03/2026, 00:00

Procedência

24/03/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2025, 10:34

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NOÊMIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO: CONTAG (CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA) ADV.: JORGE LUIZ TAVARES BORGES - OAB: 1187-SE DECISÃO....: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA CONSIGNAR QUE O LEGISLADOR CONSUMERISTA IMPÕE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O ÔNUS NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCEU SUA ATIVIDADE CORRETAMENTE, SEM QUALQUER ESPÉCIE DE FALHA. RESSALTE-SE QUE O CPC, NOS CASOS EM QUE HÁ DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES, DISPÕE DA SEGUINTE FORMA O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IDONEIDADE DESTES: ART. 429. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: ( ) II - SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. É SABIDO QUE O STJ, RECENTEMENTE, JÁ DECIDIU, NOS AUTOS DO REPETITIVO N° 1061, QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)”. NESSE SENTIDO, O ÔNUS DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA, PORQUANTO SE TRATA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EDITADO POR ESTA, INCIDINDO SOBRE A DEMANDADA A PROVA DE QUE O REFERIDO CONTRATO FOI PACTUADO DE FORMA IDÔNEA, FATO QUE INCLUI A DIGITAL APOSTA NO REFERIDO PACTO, FL. 109. FEITAS AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS, DETERMINO A PROVA PERICIAL NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ POR OCASIÃO DA DEFESA (FLS. 109 E 111). NOMEIO PERITO JENILSON DE JESUS GOME, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC, EM ESPECIAL APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO BANCO RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO CPC – ENVIAR CÓPIA DESSA DECISÃO. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO CPC – ENVIAR CÓPIA DESSA DECISÃO. HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202085001336 NÚMERO ÚNICO: 0002517-76.2020.8.25.0075 INTIME-SE A PARTE DEMANDADA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO AMBAS AS PARTES PARA: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). CASO A RÉ ACEITE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMÁ-LO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, C/C 95, DO CPC. APÓS COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMAR O PERITO PARA QUE ESTE INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESSES DADOS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE, SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. AGUARDE-SE A

24/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

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