Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005253-62.2023.8.25.0075 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005253-62.2023.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/06/2026, 13:50

Confirmada

24/04/2026, 01:16

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/04/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAILDA NASCIMENTO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: EDILENE ESTEVES DOS SANTOS ARAUJO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: MARIA IMPERATRIZ DE SANTANA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE DECISÃO....: [...] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202385502572 NÚMERO ÚNICO: 0005253-62.2023.8.25.0075 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, MANTENDO-SE INCÓLUME A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO JUNTADA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 202501018871. INTIME-SE AS PARTES. HAVENDO INSURGÊNCIA DAS PARTES DENTRO DO PRAZO LEGAL, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CASO NÃO HAJA INSURGÊNCIA DAS PARTES DENTRO DO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 22:09

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/09/2025, 09:58

Confirmada

11/08/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAILDA NASCIMENTO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: EDILENE ESTEVES DOS SANTOS ARAUJO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: MARIA IMPERATRIZ DE SANTANA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202385502572 NÚMERO ÚNICO: 0005253-62.2023.8.25.0075 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO DE 05 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAILDA NASCIMENTO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: EDILENE ESTEVES DOS SANTOS ARAUJO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: MARIA IMPERATRIZ DE SANTANA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV.: MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202385502572 NÚMERO ÚNICO: 0005253-62.2023.8.25.0075 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA À RECLAMANTE, MARIA IMPERATRIZ DE SANTANA SANTOS, REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DESSE PERÍODO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (E.C 113/2021), A PARTIR DA CITAÇÃO, LIMITADOS, CONTUDO, AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME PREVISÃO NORMATIVA DO ART.3°, §3°, DA LEI 9099/95. OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL DA RECLAMANTE, RAILDA NASCIMENTO SANTOS, PARA DETERMINAR QEU O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO EM PLANO DE CARREIRA E EM FICHA FINANCEIRA DESTA RECLAMANTE PARA ESCALONAMENTO EM NÍVEL 3 200 HS-J. POR FIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DA RECLAMANTE, EDILENE ESTEVES DOS SANTOS ARAUJO. SEM CUSTAS EM VIRTUDE DO PROCESSO ESTAR TRAMITANDO PELO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 3º E § 4º, DO ART. 496 DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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