Execução de Título Extrajudicial 0002604-93.2023.8.25.0053 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002604-93.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388801248 NÚMERO ÚNICO: 0002604-93.2023.8.25.0053 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV.: ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-SE EXECUTADO: CRISLAYNNE LOPES DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 09/10/2026 ---- SOLICITADO O BLOQUEIO DE VALORES NO CPF DA PARTE EXECUTADA, VIA SISBAJUD, CONFORME PROTOCOLO EM ANEXO, DETERMINO: I-AGUARDAR POR 60 (SESSENTA) DIAS EM CARTÓRIO A(S) RESPOSTA(S) DA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S). II-CUMPRIDO O DETERMINADO, VOLTAR OS AUTOS CONCLUSOS PARA CONSULTA.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV.: ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-SE EXECUTADO: CRISLAYNNE LOPES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388801248 NÚMERO ÚNICO: 0002604-93.2023.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/06/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV.: ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-SE EXECUTADO: CRISLAYNNE LOPES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 642. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388801248 NÚMERO ÚNICO: 0002604-93.2023.8.25.0053

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 08:19

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/06/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV.: ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-SE EXECUTADO: CRISLAYNNE LOPES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388801248 NÚMERO ÚNICO: 0002604-93.2023.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS A PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:37

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: CRISLAYNNE LOPES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DO TEOR DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA JUNTADA NO DIA 13/11/2024, OBSERVA-SE QUE O BEM IMÓVEL SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA, CREDOR FIDUCIÁRIO E, PORTANTO, PROPRIETÁRIA DO REFERIDO BEM. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NO CASO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NESSE SENTIDO, COLACIONO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DA COISA. O CRÉDITO POR DESPESAS CONDOMINIAIS EDILÍCIAS, DEVIDAS PELO CONDÔMINO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TEM COMO GARANTIA A PRÓPRIA UNIDADE EDILÍCIA ORIGEM DA DÍVIDA, ESTEJA UNIDADE EDILÍCIA, COMO BEM IMÓVEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU EM HIPOTECA. É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DA COISA, COMO AS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS EM EXECUÇÃO, INTIMANDO-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO DA PENHORA, QUE PODERÁ EXERCER DIREITO QUE TIVER OU POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. (TJ-RS - AI: 70067856591 RS, RELATOR: CARLOS CINI MARCHIONATTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 17/05 /2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, QUE OBJETIVAM A CONSERVAÇÃO DA PRÓRPIA COISA E POR ISTO AGREGAM E ACOMPANHAM O BEM INDEPENDENTE DA SUA TITULARIDADE, RAZÃO PELA QUAL O PRÓPRIO IMÓVEL DEVE RESPONDER PELO SEU INADIMPLEMENTO. 2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O CRÉDITO DECORRENTE DE TAXA CONDOMINIAL, POR SUA NATUREZA, PREFERE, INCLUSIVE, AOS CRÉDITOS DE GARANTIA REAL COMO A HIPOTECA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE RESOLÚVEL, COMO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE CONHECIMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 04596019120198090000, RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/11/2019). NO CASO EM TELA, COMO A PENHORA DEVE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL EM SI, EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO, O BEM SERÁ ENTREGUE AO NOVO DONO SEM ÔNUS, SUB-ROGANDO-SE AS DÍVIDAS NO VALOR ARRECADADO, CABENDO À CREDORA FIDUCIÁRIA, OBSERVADA AS PREFERÊNCIAS LEGAIS O SALDO RESTANTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CABENDO SALIENTAR QUE, HAVENDO DÉBITO REMANESCENTE DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PARA QUITAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O RESTANTE DO DÉBITO SE CONVERTERÁ EM DÍVIDA DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. DIANTE DISSO: I- NOTIFIQUE-SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR SE PRETENDE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (ART. 26 E SEGUINTES DA LEI 9.514 /97) OU SE JÁ O FEZ, DEVENDO, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, EFETUAR, NO MESMO PRAZO (15 DIAS), O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL ORA COBRADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388801248 NÚMERO ÚNICO: 0002604-93.2023.8.25.0053

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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