Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0003842-87.2023.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

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Apropriação de Coisa AchadaAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

TJSEJEEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Acompanhamento de Cumprimento de Decisão · Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão

Partes do Processo

CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMILLYN VITALE DOS SANTOS

OAB/SE 9581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 10:58

Trânsito em julgado

07/10/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:32

Confirmada

23/09/2025, 10:32

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA ADV.: EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581-SE SENTENÇA....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) DO FATO CUMPRIU INTEGRALMENTE A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA, ACOLHO O PARECER DO PARQUET, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 66, II DA LEI N. 7.210/84. DETERMINO QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO FIQUE CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO(A) NOTICIADO (A), EXCETO PARA FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/95). DISPENSO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO(A) NOTICIADO(A) (ENUNCIADO Nº 105 DO FONAJE). APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI. Julgamento - ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202383502714 NÚMERO ÚNICO: 0003842-87.2023.8.25.0073

11/09/2025, 00:00

Cumprimento de transação penal

09/09/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 21:00

Confirmada

04/09/2025, 20:59

Expedida/certificada

03/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Informações)

03/09/2025, 07:18

Expedição de documento (Informações)

03/09/2025, 07:18

Todas as movimentações(82)

Definitivo

07/10/2025, 10:58

Trânsito em julgado

07/10/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:32

Confirmada

23/09/2025, 10:32

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:36

Documentos

•11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA ADV.: EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581-SE SENTENÇA....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) DO FATO CUMPRIU INTEGRALMENTE A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA, ACOLHO O PARECER DO PARQUET, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 66, II DA LEI N. 7.210/84. DETERMINO QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO FIQUE CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO(A) NOTICIADO (A), EXCETO PARA FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/95). DISPENSO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO(A) NOTICIADO(A) (ENUNCIADO Nº 105 DO FONAJE). APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI. Julgamento - ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202383502714 NÚMERO ÚNICO: 0003842-87.2023.8.25.0073

11/09/2025, 00:00

Cumprimento de transação penal

09/09/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 21:00

Confirmada

04/09/2025, 20:59

Expedida/certificada

03/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Informações)

03/09/2025, 07:18

Expedição de documento (Informações)

03/09/2025, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 06:35

Expedição de documento (Informações)

28/08/2025, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/07/2025, 11:08

Expedição de documento (Informações)

01/07/2025, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/06/2025, 10:56

Expedição de documento (Informações)

02/06/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA ADV.: EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581-SE ATO ORDINATÓRIO....: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202383502714 NÚMERO ÚNICO: 0003842-87.2023.8.25.0073 INTIME-SE O AUTOR DO FATO, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU JUSTIFICAR SEU DESCUMPRIMENTO.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/04/2025, 09:49

Expedição de documento (Informações)

31/03/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2025, 10:33

Expedição de documento (Informações)

05/03/2025, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/01/2025, 12:18

Expedição de documento (Informações)

29/01/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2025, 09:14

Expedição de documento (Informações)

02/01/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/12/2024, 09:50

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/12/2024, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA ADV.: EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581-SE DECISÃO....: PELO MM. JUIZ FOI DITO: ACOLHO A PROPOSTA DO PARQUET, ACEITA PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO E ADVOGADA, PARA QUE SEJA CUMPRIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME RETRO EXPLICITADO. O SUPOSTO AUTOR DO FATO DEVERÁ PROCEDER COM OS DEPÓSITOS EM CONTA ÚNICA JUDICIAL (BANESE, AGÊNCIA 057, TIPO: 28; CONTA: 803.359-4), MEDIANTE GUIAS DE DEPÓSITO A SEREM EXPEDIDAS PELO JUÍZO NO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONSOANTE DISPOSTO NO PROVIMENTO 18/2019 CGJ E OFÍCIO CIRCULAR 363/2019, DA CGJ, DEVENDO ELE REQUERER NO ATENDIMENTO DO FÓRUM OU SERÃO ENVIADAS ATRAVÉS DE MENSAGEM DE TEXTO PARA O SEU WHATSAPP (79 99945-4853). TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVE A SRª. ESCRIVÃ CERTIFICAR E ABRIR VISTAS DOS AUTOS AO MP. APÓS, CONCLUSOS. A PRESENTE TRANSAÇÃO PENAL DEVE APENAS SER REGISTRADA PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 76, DA LEI 9.099/95 E, NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA AQUI IMPOSTA, IMPLICARÁ NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DO QUE FICA ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO. A PRESENTANTE DO MP E A ADVOGADA DISPENSAM O PRAZO RECURSAL. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202383502714 NÚMERO ÚNICO: 0003842-87.2023.8.25.0073

05/12/2024, 00:00

Audiência (admonitária; realizada)

03/12/2024, 11:45

Documento (Certidão)

14/11/2024, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA ADV.: EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202383502714 NÚMERO ÚNICO: 0003842-87.2023.8.25.0073 DESIGNO, AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO PARA O DIA 03/12/2024, ÀS 11H00 A SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO AMBIENTE ELETRÔNICO DA PLATAFORMA TEAMS(LINK PARA ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YZRLNJVINTMTZJY4YS00M2UYLWE5MWQTYMYXMJG2MGJINJFK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22900953D0-8F67-4222-AFC7-7F567F905EBE%22%7D 2. OS PARTICIPANTES DEVERÃO: A) ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS E AGUARDAR LIBERAÇÃO DO ACESSO À SALA; (B) USAR CELULAR OU COMPUTADOR MUNIDO DE CÂMERA DE VÍDEO (WEBCAM), MICROFONE), ESTAR EM AMBIENTE DESPROVIDO DE RUÍDOS E COM ILUMINAÇÃO QUE PERMITA SUA VISUALIZAÇÃO. 3. FICAM OS SUJEITOS DO PROCESSO ADVERTIDOS DE QUE ESTÁ AUTORIZADO O COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, NO FÓRUM LOCAL, OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES SANITÁRIAS DE SAÚDE; 4. INTIME-SE A PARTE NOTICIADA, ADVERTINDO-A QUE DEVERÁ SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO, O QUAL DEVERÁ SOLICITAR VINCULAÇÃO AO PROCESSO. CASO A PARTE NOTICIADA NÃO POSSUA ADVOGADO DEVERÁ PROCEDER AGENDAMENTO PRÉVIO (ANTES DA AUDIÊNCIA) COM A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIDADE; INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 03/12/2024 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA ADMOESTATÓRIA.

24/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:15

Confirmada

23/10/2024, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2024, 10:27

Expedida/certificada

23/10/2024, 10:23

Audiência (admonitária; realizada)

22/10/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:08

Confirmada

24/09/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 21:09

Expedida/certificada

20/09/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/09/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/09/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: CLAUDIO HENRIQUE VITALE SILVA ADV.: EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581-SE ATO ORDINATÓRIO....: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202383502714 NÚMERO ÚNICO: 0003842-87.2023.8.25.0073 INTIME-SE O AUTOR DO FATO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU JUSTIFICAR SEU DESCUMPRIMENTO.

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/07/2024, 13:23

Expedição de documento (Informações)

11/07/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/07/2024, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 12:28

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 13:02

Mero expediente

23/04/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 09:30

Confirmada

15/02/2024, 09:28

Expedida/certificada

08/02/2024, 13:55

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 11:28

Ato ordinatório

19/12/2023, 11:24

Ato ordinatório

29/11/2023, 09:29

Distribuição (dependência)

21/11/2023, 13:39

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

•11/09/2024, 00:00