Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE EDENILSON DOS SANTOS
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: ANGELO CARVALHO SILVA SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 202440903567 REQUERENTE(S): JOSE EDENILSON DOS SANTOS
REQUERIDO: DETRAN/SE E ANGELO CARVALHO SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 21 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 08:45, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: O AUTOR E O PREPOSTO DO DETRAN-SE. AUSENTE O REQUERIDO ANGELO CARVALHO SILVA, EM QUE PESE REGULARMENTE INTIMADO, CONFORME TEOR DO DOCUMENTO DE FL. 69. ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESTOU IMPOSSÍVEL A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEMANDADO ANGELO CARVALHO SILVA. ATO CONTÍNUO, DIANTE A AUSÊNCIA DO DEMANDADO ANGELO CARVALHO SILVA O JUIZ DECRETOU A SUA REVELIA, APLICANDO-LHE O EFEITO MATERIAL DELA DECORRENTE, PRESUMINDO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NO PEDIDO INICIAL. INDAGADA A PARTE AUTORA SE TINHA DOCUMENTOS A JUNTAR NESTA FASE, RESPONDEU NEGATIVAMENTE. EM SEGUIDA, JÁ HAVENDO NOS AUTOS PEÇA DE RESPOSTA APRESENTADA PELO DEMANDADP DETRAN-SE, A PARTE AUTORA FORA INSTADA A SOBRE ELA SE MANIFESTAR, OCASIÃO EM QUE REITEROU OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS EM SEDE DO PEDIDO INICIAL. ATO CONTÍNUO, O JUIZ PASSOU A COLHER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL GRAVADO NO SCPV. POR FIM, PELO JUIZ FORA PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903567 NÚMERO ÚNICO: 0048421-11.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÉBITO PROPOSTA POR JOSE EDENILSON DOS SANTOS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE E DE ANGELO CARVALHO SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NARROU O REQUERENTE QUE POSSUIU O VEÍCULO PLACA JOE5791, O QUAL FORA VENDIDO EM 04/06/2024. ACRESCENTOU QUE O COMPRADOR ANGELO CARVALHO SILVA NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PERMANECENDO O VEÍCULO EM SEU NOME. ADUZIU AINDA QUE APÓS A VENDA FORAM REGISTRADAS TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DUAS PROVENIENTE DO DER-SE E UMA DA SMTT-ARACAJU: D100286474 (27/07/2024 E DER/SE), F927933 (04/08/2024 E SMTT/ARACAJU) E D100298258 (10/08/2024 EDER/SE). PUGNOU PELA EXCLUSÃO DO SEU NOME DO REGISTRO DO DETRAN COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FAZENDO-SE A TRANSFERÊNCIA PARA O ADQUIRENTE ANGELO CARVALHO SILVA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA PELA RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI 9.099\95. INICIALMENTE, RECHAÇO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO REQUERIDO, UMA VEZ QUE O PLEITO INICIAL ABRANGE A RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NOS REGISTROS DO DETRAN, DE MODO QUE AFIGURA-SE PARTE LEGÍTIMA PARA SUPORTAR A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO SUPOSTO DIREITO DA PARTE AUTORA EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/SE DO VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME, O QUAL VÊM GERANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM SEU NOME, EMBORA TENHA SIDO ALIENADO AO REQUERIDO ANGELO CARVALHO SILVA. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, VISLUMBRA-SE QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM O PEDIDO INICIAL (FL. 9) E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR RATIFICOU A TESE EXORDIAL, RAZÃO PELA QUAL É CERTO QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO FORA ALIENADO AO DEMANDADO REVEL ANGELO CARVALHO SILVA, NÃO DETENDO MAIS A PARTE REQUERENTE A SUA POSSE OU PROPRIEDADE. A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A TRADIÇÃO, OCORRERA NO DIA 04/06/2024 SEGUNDO SE CONSTATA NA INICIAL E NA PROVA ORAL PRODUZIDA. NO CASO, POR SE TRATAR DE BEM MÓVEL, O DIREITO DE PROPRIEDADE É TRANSMITIDO COM A TRADIÇÃO, E, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBORA HAJA PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN, INCLUSIVE PARA PRESERVAR O PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR EVENTUAIS INFRAÇÕES, TAL OBRIGAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA TRADIÇÃO DO BEM QUE É JUSTAMENTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. DE OUTRO LADO, CONVÉM OBSERVAR QUE O COMPRADOR POSSUI A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO DETRAN (CTB, ART. 123, § 1º). NA HIPÓTESE VERTENTE, O ADQUIRENTE DO VEÍCULO DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO. A CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR, QUE PODERIA TER INFORMADO O DETRAN, NÃO EXCLUI O DIREITO DE VER DECLARADA A SUA NÃO PROPRIEDADE SOBRE O REFERIDO BEM. NO CASO, TENHO QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ALEGADA VENDA, ESPECIALMENTE PORQUE, DE ACORDO COM O ART. 1.267, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO. COM EFEITO, COMO DITO ANTERIORMENTE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA EXIGE-SE MAIS QUE A MERA TRADIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO ANTIGO E O NOVO ADQUIRENTE, EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES IMPOSTAS, SEGUNDO OS DITAMES DO ART. 134 DO CTB, IN VERBIS: NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PROPRIETÁRIO ANTIGO DEVERÁ ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO DENTRO DE UM PRAZO DE TRINTA DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER QUE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. NO ENTANTO, É IMPORTANTE RESSALTAR A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL, HAVIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, ESTABELECIDA NO ART. 134 DO CTN, QUANDO COMPROVADA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E QUE CULMINOU NA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. SÚMULA 585. NESSE SENTIDO: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A SUA VENDA QUANDO A TRANSFERÊNCIA NÃO É COMUNICADA AO DETRAN. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA NO SENTIDO DE QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVE SER MITIGADA, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DE QUE, HAVENDO NOTÍCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EMBORA TARDIA, INEXISTE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. 3. VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 134 DO CTB, TAMPOUCO O AFASTAMENTO DESTE, MAS TÃO SOMENTE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO PODENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MUITO MENOS À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (AGRG NO ARESP 452.332/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/03/2014, DJE 21/03/2014). POIS BEM. NO CASO DE QUE SE TRATA, AS ALEGAÇÕES DA INICIAL RESTARAM CORROBORADAS PELO DOCUMENTO DE FL. 09, O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E A PRÓPRIA REVELIA DO DEMANDADO ANGELO CARVALHO SILVA, FATO QUE AUTORIZA CONCLUIR QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU A VENDA NOTICIADA, PELO QUE A PARTE AUTORA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER INFRAÇÃO COMETIDA OU DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO. NESSA LINHA, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA NÃO COMUNICADA AO DETRAN DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO POSTERIOR QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INFRAÇÕES COMETIDAS DEPOIS DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.1. NO CASO DE VENDA DO VEÍCULO, O ANTIGO PROPRIETÁRIO TEM O PRAZO DE 30 DIAS PARA REALIZAR A COMUNICAÇÃO AO DETRAN, CONFORME PREVÊ O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB PENA DE PODER SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELA AUTUAÇÃO. 2. REALIZADA A COMUNICAÇÃO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO, AINDA QUE EM ETAPA POSTERIOR, NÃO PREVALECERÁ A SOLIDARIEDADE, PASSANDO AO ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. 3. CASO CONCRETO ONDE HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A VENDA DO VEÍCULO SE DEU EM DATA ANTERIOR À INFRAÇÃO. 4. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ANULAÇÃO DA MULTA IMPOSTA À PARTE AUTORA. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA QUANTO AO LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E IPVA DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.” (RECURSO CÍVEL Nº 71006471239, PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DANIEL ENGLERT BARBOSA, JULGADO EM 17/05/2017) “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. COMUNICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE MITIGADA. PARA EFEITOS CIVIS BASTA A TRADIÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MAS NO PLANO ADMINISTRATIVO É PRECISO QUE O ANTERIOR PROPRIETÁRIO COMUNIQUE O DETRAN ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, I E §1º, E 134 DO CTB. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 134 DO CTB NOS CASOS EM QUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. CASO DOS AUTOS EM QUE O IMPETRANTE COMPROVADAMENTE EFETUOU A VENDA DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUGNADAS. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.” (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70073433542, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 29/06/2017). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU A VENDA DO VEÍCULO A ANGELO CARVALHO SILVA E QUE QUALQUER DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTE SEJA CONDENADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO A EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM SEU NOME, A FIM DE SE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA ALMEJADA, RESTARÁ INÓCUA OU DE POUCO EFEITO PRÁTICO, HAJA VISTA A REVELIA DO DEMANDO ANGELO CARVALHO SILVA, BEM COMO QUE O DETRAN PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EXIGE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (D.U.T.) ESTEJA PREENCHIDO ADEQUADAMENTE E DENTRO DO PRAZO LEGAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (A PARTE AUTORA) PARA O COMPRADOR ANGELO CARVALHO SILVA, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO PLEITO AUTORAL. NESTA SENDA, EM QUE PESE A REGRA CONTIDA NO ART. 123, §1º DO CTB, VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO FORA COMPROVADAMENTE VENDIDO. ENTÃO, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO FECHAR OS OLHOS A UMA SITUAÇÃO NÍTIDA, NA QUAL A PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DA PARTE AUTORA PODERÁ LHE ACARRETAR PREJUÍZOS, POR CULPA DE OUTREM. O FATO DE NÃO TER A PARTE REQUERENTE ATENDIDO A REGRA PRESENTE NO ART. 134 DO CTB NÃO SIGNIFICA QUE A MESMA NÃO POSSA SE VALER DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAR A VENDA, ATENDENDO ASSIM AO DISPOSTO NO ARTIGO MENCIONADO, DEMONSTRANDO QUE NÃO POSSUI MAIS NENHUM VÍNCULO JURÍDICO-PATRIMONIAL-TRIBUTÁRIO SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE. NESTA SENDA, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO SEU SUPRIMENTO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA VIABILIZADA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, VEJAMOS: “PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -ALIENAÇÃO DO VEÍCULO- FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR E DO COMPRADOR DO VEÍCULO EM COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE- ARTIGOS 123, § 1º E 134 DO CTB- POSSIBILIDADE DO DETRAN DAR BAIXA NA ANOTAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR SEM A CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - INDUVIDOSO QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A MAGISTRADA A QUO SE DETEVE AOS LIMITES DA LIDE, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. POR ESTA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO EXTRA PETITA; II - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, É QUESTÃO INCONTROVERSA, TENDO EM VISTA QUE O ADQUIRENTE CONFIRMOU QUE COMPROU O VEÍCULO; III- A RESPONSABILIDADE SOBRE A NOTÍCIA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO É DE QUEM O ALIENOU E DE QUEM O ADQUIRIU. AQUELE, PARA SE EXIMIR DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES FUTURAS, COMO LICENCIAMENTO E MULTAS E ESTE, POR SER O RESPONSÁVEL PELAS PROVIDÊNCIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA NOVA DOCUMENTAÇÃO; IV- A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EQUIVALE A UMA DECLARAÇÃO DE VONTADE, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR ESSA OMISSÃO COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, JUNTO AO DETRAN/SE, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE REAL DE SÊ-LO FEITA PELO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE NÃO MAIS POSSUI O DOCUMENTO HÁBIL PARA TANTO; V- DESSE MODO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE O DETRAN PERMANEÇA COM A ANOTAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM; VI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012220841, 18ª VARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, JUIZ(A)CONVOCADO(A), JULGADO EM 22/04/2013). DESSA FORMA, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA ORDENADA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO DETRAN/SE PARA O COMPRADOR ANGELO CARVALHO SILVA, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A ALIENAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO, COM FULCRO NOS ARTS. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09 E 487, I, CPC, PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO(A) REQUERENTE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO PLACA JOE5791 DESDE A ALIENAÇÃO A ANGELO CARVALHO SILVA OCORRIDA NO DIA 04/06/2024; (2) DETERMINAR AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PLACA JOE5791 PARA O ADQUIRENTE ANGELO CARVALHO SILVA CPF 832.392.865-72 DESTE A DATA DA ALIENAÇÃO (04/06/2024); (3) A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDA APÓS A VENDA (04/06/2024) PARA O ADQUIRENTE DO VEÍCULO, ANGELO CARVALHO SILVA CPF 832.392.865-72, ESPECIALMENTE AS IDENTIFICADAS SOB OS NÚMEROS D100286474 (27/07/2024 E DER/SE), F927933 (04/08/2024 E SMTT/ARACAJU) E D100298258 (10/08/2024 EDER/SE). SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/09 C/C ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TOD