Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059933-88.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 07:59

Trânsito em julgado

27/01/2025, 07:59

Confirmada

10/12/2024, 11:09

Expedida/certificada

10/12/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RMW PATRIMONIAL LTDA ADV.: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] ASSIM, NÃO TENDO O DEMANDANTE JUNTADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DETALHADAMENTE ESPECIFICADOS NO DESPACHO DE FLS. 81/82, QUAIS SEJAM, PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, ESPECIFICANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E A RESPECTIVA DIFERENÇA DO ICMS COBRADO, NO PRAZO ASSINALADO PARA TANTO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904653 NÚMERO ÚNICO: 0059933-88.2024.8.25.0001 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, C/C ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

10/12/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

06/12/2024, 11:44

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RMW PATRIMONIAL LTDA ADV.: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: [...] I – DESSE MODO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904653 NÚMERO ÚNICO: 0059933-88.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC, NO SEGUINTE SENTIDO: A) JUNTAR PLANILHA CONTENDO, DETALHADAMENTE, OS VALORES MENSAIS DAS DIFERENÇAS REQUERIDAS, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRE SALIENTAR QUE DEVERÁ, PARA CADA MÊS, ESPECIFICAR O VALOR DEVIDO, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E A RESPECTIVA DIFERENÇA,A EXEMPLO DA TABELA ABAIXO SUGERIDA, QUE DEVERÁ SER ADAPTADA AO CASO CONCRETO; [...] B) DEVE A PARTE AUTORA EXPLICAR DETALHADAMENTE COMO CALCULOU A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA; C) CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.153/2009, AJUSTAR O VALOR DA CAUSA, SOMANDO OS VALORES RETROATIVOS REQUERIDOS NO ITEM E (OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL) E AS PARCELAS VINDICADAS EM RELAÇÃO AOS 12 (DOZE) MESES SUBSEQUENTES; D) COLIGIR TODAS AS FATURAS DO PERÍODO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSTULADO, COM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA QUITAÇÃO; RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DE IGUAL MODO, DESTAQUE-SE QUE CUMPRE À PARTE AUTORA INSERIR E DETALHAR OS RESPECTIVOS VALORES EM SEU PEDIDO DE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DESTA DEMANDA, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA MOMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, FICANDO CIENTE DE QUE A OMISSÃO RELATIVA A QUAISQUER PERÍODOS E DETALHAMENTO DE VALORES ACARRETARÁ A RENÚNCIA AOS MONTANTES RESPECTIVOS E ESTARÁ SUJEITA À COISA JULGADA, FICANDO VEDADA A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS EM QUE SE REQUEIRAM OS PERÍODOS E VALORES OMITIDOS. II – APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ITEM I, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

05/11/2024, 00:00

Mero expediente

01/11/2024, 07:45

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RMW PATRIMONIAL LTDA ADV.: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202440904653, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241022150205072, DO DIA 22/10/2024, ÀS 15H02MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE EXCLUSÃO - ICMS, NAO CUMULATIVIDADE. Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904653 NÚMERO ÚNICO: 0059933-88.2024.8.25.0001

24/10/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

22/10/2024, 15:02

Documentos

•10/12/2024, 00:00