Divórcio Litigioso 0003224-75.2024.8.25.0084 - TJSE

Divórcio Litigioso 0003224-75.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 42205/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500839442 NÚMERO ÚNICO: 0003224-75.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412500326 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JUSSARA VIEIRA GUIMARÃES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - WALLACE BARBOSA GUIMARAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO EM ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE PARTILHA POSTERIOR REJEITADO. COMPROVAÇÃO DE POSSE E TITULARIDADE DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE DA PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA REFORMADA.I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DO RECORRIDO. AS PARTES SE CASARAM EM 12 DE NOVEMBRO DE 1983, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E SE ENCONTRAVAM SEPARADAS DE FATO DESDE MARÇO DE 2024. UM ACORDO PARCIAL FOI FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 05/06/2024 (HOMOLOGADO EM 15/08/2024), DECRETANDO O DIVÓRCIO E A RENÚNCIA RECÍPROCA AOS ALIMENTOS, MAS DEIXANDO PENDENTE A PARTILHA DOS BENS. OS BENS ARROLADOS PELA APELANTE PARA PARTILHA INCLUÍAM: A POSSE DE UM TERRENO NA RODOVIA AYRTON SENNA, ESTÂNCIA/SE, AVALIADO EM R$300.000,00; UM APARTAMENTO NA RUA RAFAEL PEREIRA RODRIGUES, CONDOMÍNIO VERDES MARES, ARACAJU/SE, AVALIADO EM R$250.000,00; BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS QUE GUARNECIAM O LAR CONJUGAL, AVALIADOS EM R$30.000,00; E A POSSE DE UMA CASA EM TERRENO VIZINHO AO PRIMEIRO EM ESTÂNCIA/SE, COM 800M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, AVALIADA EM R$600.000,00. O RECORRIDO, EMBORA INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMANECEU INERTE, O QUE CONFIGUROU SUA REVELIA. A APELANTE SOLICITOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE ALEGOU DESNECESSIDADE E QUE OS VALORES PODERIAM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECLARANDO A REVELIA DO RÉU E ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. A REQUERENTE, ENTÃO, JUNTOU AVALIAÇÕES PARTICULARES DOS IMÓVEIS E DOCUMENTOS COMO IPTU E RECIBOS DE COMPRA E VENDA, PROPONDO UMA DIVISÃO ESPECÍFICA DOS BENS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PARTILHA DE 50% PARA CADA. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (RECIBOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA) NÃO COMPROVAVAM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA, TITULARIDADE OU POSSE DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL, E QUE NÃO HAVIA DOCUMENTOS PARA O APARTAMENTO E BENS MÓVEIS. A APELANTE RECORRE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO MATRIMÔNIO, COM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DIVISÃO IGUALITÁRIA.II. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA APELANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A POSSE DOS BENS ARROLADOS PARA FINS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, MESMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO FORMAL DE PROPRIEDADE, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; (II) SABER SE É ADMISSÍVEL A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO DIVÓRCIO, QUANDO COMPROVADA A AQUISIÇÃO E O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA DURANTE O CASAMENTO; E (III) SABER SE A REVELIA DO RECORRIDO, QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ATRAI OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, TORNANDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE A AQUISIÇÃO E POSSE DOS BENS.III. 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CONFORME O ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE O MATRIMÔNIO E O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA. 2. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A REQUERENTE APRESENTOU FARTA PROVA DOCUMENTAL QUE, EM CONJUNTO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A POSSE DOS BENS LISTADOS NA INICIAL. A DOCUMENTAÇÃO INCLUI: RECIBOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS EM ESTÂNCIA (DATADOS DE 1996, 2001 E 2002); ATESTADOS DE AVALIAÇÕES PARTICULARES DETALHADAS PARA OS TRÊS IMÓVEIS (TERRENO, APARTAMENTO E CASA/TERRENO EM ESTÂNCIA), COM VALORES, DESCRIÇÕES, ENDEREÇOS E NÚMEROS DE INSCRIÇÃO DE IPTU; COMPROVANTES DE IPTU DOS IMÓVEIS DE ESTÂNCIA (INSCRIÇÕES 5101 E 5103) E DO APARTAMENTO EM ARACAJU (IDENTIFICAÇÃO 26-02-002-0358-05-005), MUITOS EM NOME DO APELADO; COMPROVANTES DE CONTA DE ÁGUA PARA O ENDEREÇO DO APARTAMENTO; E FOTOS DOS BENS. MUITOS DESSES DOCUMENTOS VINCULAM OS IMÓVEIS ÀS PARTES EM DATAS COMPATÍVEIS COM A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 3. A INÉRCIA DO RECORRIDO, QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES OU CONTESTAÇÃO MESMO APÓS SER REGULARMENTE INTIMADO, ATRAI OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, CONFORME O ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE A AQUISIÇÃO E POSSE DOS BENS. 4. O PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO JUDICIAL, HAVIA CONSIGNADO QUE TODOS OS BENS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE E/OU PROPRIEDADE, SERÃO PARTILHADOS IGUALMENTE, RECONHECENDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A VIABILIDADE DA PARTILHA DIANTE DE PROVA IDÔNEA. 5. A EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E A APURAÇÃO DE VALORES PODERÃO SER SOLUCIONADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO AS PARTES NÃO CHEGUEM A UM CONSENSO, INCLUSIVE QUANTO À PROPOSTA DE DIVISÃO ESPECÍFICA FEITA PELA APELANTE. OS BENS MÓVEIS, MESMO SEM PROVAS DE AQUISIÇÃO NO MOMENTO, TAMBÉM PODERÃO SER PARTILHADOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CÔNJUGE, COM FUNDAMENTO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E NA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE VALORES DEVERÃO OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODENDO SER ADMITIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SÃO INVERTIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DO RECORRIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, DESDE QUE COMPROVADA A AQUISIÇÃO E O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE. 2. A APRESENTAÇÃO DE FARTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUINDO RECIBOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA, CARNÊS DE IPTU, LAUDOS DE AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPROVANTES DE CONSUMO, EM CONJUNTO COM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DO REQUERIDO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A POSSE DOS BENS PARA FINS DE PARTILHA. 3. A INDIVIDUALIZAÇÃO E A DEFINIÇÃO DOS VALORES DOS BENS A SEREM PARTILHADOS PODEM SER RELEGADAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO NÃO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES, COM A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: " CPC: ART. 344; ART. 373, INCISO I; ART. 487, INCISO I; ARTS. 1.009 E SEGUINTES; ART. 176; ART. 178." CÓDIGO CIVIL (CC): ART. 1.238; ART. 1.245, §1º; ART. 1.658. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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