Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65378/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860280 NÚMERO ÚNICO: 0017327-24.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202312501881 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - KELLY CRISTINA DE BARROS TAVORA ADVOGADO - LEONARDO LIMA LUCENA - OAB: 12136/SE APELADO - KARINA FONTES ZAMBRANA ADVOGADO - BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054/SE APELADO - GABRIEL ZAMBRANA SILVA ADVOGADO - BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054/SE APELADO - LAURA MARIA FARIAS ZAMBRANA ADVOGADO - JOSÉ VITOR DAMASIO DE BARROS - OAB: 16145/SE APELADO - ALEJANDRO FONTES ZAMBRANA ADVOGADO - BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054/SE EMENTA: EMENTADIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE REATAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM AFFECTIO MARITALIS (ART. 1.723 DO CC). INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. CADASTRO OFICIAL COM ENDEREÇO DIVERSO DURANTE O PERÍODO ALEGADO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O SUPOSTO REATAMENTO. REAPROXIMAÇÃO MOTIVADA POR CUIDADOS COM O FILHO ENFERMO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA DE 06/08/2025, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM GUSTAVO ZAMBRANA CAMPOVERDE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS EM ABRIL DE 2023. A UNIÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, QUE PERDUROU DE 2009 A 2018, JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA E DISSOLVIDA POR SENTENÇA EM 2020.A SENTENÇA CONSIDEROU NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONSTITUÍDA APÓS 2018, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONVIVÊNCIA NOS MOLDES LEGAIS (ART. 487, INCISO I, DO NCPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONSTITUÍDA ENTRE KELLY CRISTINA DE BARROS TAVORA E GUSTAVO ZAMBRANA CAMPOVERDE NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2023.(B) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS), CONFORME O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A UNIÃO ESTÁVEL SE CONFIGURA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723 DO CC). O ÔNUS DE COMPROVAR TAIS REQUISITOS RECAI SOBRE A APELANTE (ART. 373, I, DO CPC).O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO OFERECE A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ANTERIOR, TAMPOUCO PARA RECONHECER O REATAMENTO. A ALEGAÇÃO DE RETOMADA DA RELAÇÃO EM MARÇO DE 2020 MOSTRA-SE CONTRADITÓRIA COM O TRÂMITE DA AÇÃO ANTERIOR (Nº 201912501613), NA QUAL AS PARTES CELEBRARAM ACORDO DE DISSOLUÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 19/10/2020.OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (CONTAS CONJUNTAS, PLANOS DE SAÚDE COMPARTILHADOS OU OUTROS LASTROS ECONÔMICOS RECÍPROCOS). O CADASTRO ÚNICO APRESENTADO PELA APELANTE, DATADO DE 04/06/2020 E ATUALIZADO EM 13/02/2023, PERÍODO QUE COINCIDE COM O SUPOSTO REATAMENTO, APONTA QUE A APELANTE E O FILHO RESIDIAM EM SÃO CRISTÓVÃO/SE, ENDEREÇO DIVERSO DO FALECIDO, E NÃO INCLUÍA GUSTAVO ZAMBRANA CAMPOVERDE NO GRUPO FAMILIAR.A PROVA TESTEMUNHAL, EMBORA MENCIONE A PRESENÇA FREQUENTE DA APELANTE NO IMÓVEL DO FALECIDO, É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (COMUNHÃO DE VIDAS) E O AFFECTIO MARITALIS, REVELANDO APENAS CONTATOS ESPORÁDICOS OU MANUTENÇÃO DE LAÇOS DE AFETO. HÁ INDÍCIOS DE QUE A REAPROXIMAÇÃO ESTAVA LIGADA À ASSISTÊNCIA E CUIDADOS DO FILHO, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO E LEUCEMIA, O QUE CARACTERIZA UMA CONVIVÊNCIA MOTIVADA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS/FAMILIARES, JURIDICAMENTE DISTINTA DA UNIÃO ESTÁVEL.O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU E POR MEIO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (PARECER DE 08/10/2025), OPINOU DESFAVORAVELMENTE AO PLEITO, DIANTE DA INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONVIVÊNCIA NOS MOLDES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.A PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONSTITUÍDA, APÓS DISSOLUÇÃO JUDICIAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NÃO BASTANDO A MERA REAPROXIMAÇÃO DECORRENTE DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS MÚTUOS OU EM BENEFÍCIO DA PROLE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.