Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68039/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401162225 NÚMERO ÚNICO: 0002679-96.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401144029 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401144029 EMBARGANTE - JOSE ADEMILSON DE JESUS ADVOGADO - BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938/SE EMBARGADO - RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274/SE EMBARGADO - RM SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA EMBARGADO - ONASSISS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL CABÍVEL. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. JOSÉ ADEMILSON OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PUBLICADO EM 18/10/2024. 2.ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃONO JULGADO UMA VEZ QUE O RECURSO INOMINADO DO SR. RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS NÃO FORA CONHECIDO, PORÉM, NÃO HOUVE APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE.3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 5. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE O JULGADO FOI OMISSO AO NÃO CONDENAR A PARTE RECORRENTE (SR. RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO. 6. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES. 7. NESSE PASSO, ANALISANDO A DECISÃO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTE COLEGIADO QUANTO AO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE, IN VERBIS: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO (XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). 8.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E ACOLHIDOS, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO DO JULGADO EXARADO NO RECURSO INOMINADO Nº 202401144029PARA CONDENAR ORECORRENTE RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE OS ARTS. 55 DA LEI Nº 9.099/95, 85, §3º, I, DO CPC E FONAJE 122, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA. 9. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.