Execução Fiscal 0059044-71.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0059044-71.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO CASA DO TRABALHADOR MENOR DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DETERMINAÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, NO PRAZO QUE LHE FORA ASSINALADO, CONTUDO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E REQUEREU A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. A DESPEITO DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, O EXEQUENTE LIMITA-SE A REQUERER NOVA PRORROGAÇÃO COM A ESCUSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO O ISENTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO JUDICIAL. A TENTATIVA DE OBTER PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS FORA DO RITO LEGAL É VISTA PELOS TRIBUNAIS COMO UMA TENTATIVA DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O CURSO PROCESSUAL SEM AMPARO LEGAL. DIANTE DISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201047 NÚMERO ÚNICO: 0059044-71.2023.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, POR MEIO DO EXECUTOR DE MANDADOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DAS MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600771}

01/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/06/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 20:55

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:18

Mero expediente

13/05/2026, 07:25

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:56

Confirmada

23/03/2026, 00:45

Expedida/certificada

12/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 09:22

Mero expediente

24/02/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:13

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:11

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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