Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31820/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501021110 NÚMERO ÚNICO: 0007786-22.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540901403 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SE ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - ADELSON ANTONIO COSTA RIOS ADVOGADO - FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS - OAB: 7643/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA REQUERIDA. PLEITO POR REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO QUANTUM REPARATÓRIO.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.