Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/05/2025, 11:12
Reforma de decisão anterior
09/05/2025, 12:09
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 12:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/03/2025, 08:06
Ato ordinatório
14/03/2025, 08:49
Recebimento
14/03/2025, 07:50
Expedição de documento (Informações)
14/03/2025, 07:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64565/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400762360 NÚMERO ÚNICO: 0026501-78.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001408 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - ESINHO STORIES TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO ESTADO DE SERGIPE EXECUÇÃO FISCAL PRETENDENDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 65.424,79 ORIUNDO DE PARCELAMENTO DO ICMS PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DAQUELAS MEDIDAS À LUZ DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SÃO DESTINADAS PARA CAUSAS COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, QUE REDUNDOU NA EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 PELO STF NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCLUSIVE QUANTO AO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO LEI ESTADUAL Nº 7.795/2014 QUE DEFINE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ESTADO DE SERGIPE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL DÉBITO FISCAL TOTAL DA PARTE EXECUTADA QUE SUPERA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NA NORMA ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DESCONSTITUÍDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I FORÇOSO RECONHECER QUE SOMENTE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;II COMO CONSEQUÊNCIA, ENTENDO QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE Nº 547/2024 DO CNJ NÃO CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM TELA, PORQUANTO O ESTADO DE SERGIPE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL R$ 65.424,79 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NÃO PODENDO SER CONSIDERADO DE POUCA MONTA;III NO CASO EM EXAME, A DÍVIDA COBRADA SUPERA O LIMITE MÍNIMO DE 671 (SEISCENTAS E SETENTA E UMA) UFPS/SE, O QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO SE TRATAR DE BAIXO VALOR, SENDO INAPLICÁVEL, INCLUSIVE, A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400762360 NÚMERO ÚNICO: 0026501-78.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 24/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202412001408 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - ESINHO STORIES TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00