Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: AUXILIADORA CRISTINA DE SOUZA ADV.: JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630-SE ADV.: KÁTIA MARIA SOBRAL SANTOS - OAB: 13978-SE ADV.: AUXILIADORA CRISTINA DE SOUZA - OAB: 14928-SE
REQUERENTE: C & M IMOBILIÁRIA EIRELI - ME ADV.: JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630-SE ADV.: KÁTIA MARIA SOBRAL SANTOS - OAB: 13978-SE
REQUERIDO: CONTADATA IMOBILIARIA LTDA ADV.: ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816-SE
INTERESSADO: PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ ADV.: PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ - OAB: 9876-SE
INTERESSADO: ANA MARIA MORAIS DE SOUZA ADV.: ANA MARIA MORAIS DE SOUZA - OAB: 11977-SE SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO DA AÇÃO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, AO PASSO EM QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ESTÁ, PORÉM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE AMBAS AS VERBAS POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202300725723, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. DA RECONVENÇÃO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA, EXTINGUINDO A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC PARA: A) CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 27.336,16 (VIDE P. 229). O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO PELA REQUERIDA, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO DESSE PERCENTUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO IPCA, CONTADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA RESPONDER À RECONVENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.905/2024; B) CONDENAR, AINDA, A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 39.087,00 (P. 229), SENDO QUE TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO DESSE PERCENTUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO IPCA, CONTADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA RESPONDER À RECONVENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.905/2024. TAMBÉM ANTE A CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA/RECONVINDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO PELA REQUERIDA/RECONVINTE. ESTÁ, PORÉM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE AMBAS AS VERBAS POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202300725723, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. EM DERRADEIRO, RESTA CONSIGNADO QUE ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDO FAVOR DOS ADVOGADOS ORIGINÁRIOS DAS AUTORAS (PÉRICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ E ANA MARIA MORAIS DE SOUZA) RESTA PREJUDICADO EM SEUS EFEITOS PRÁTICOS NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO NA DEMANDA PRINCIPAL, INEXISTINDO VERBA DE SUCUMBÊNCIA GERADA EM DESFAVOR DA REQUERIDA PARA SER OBJETO DE RESERVA, COM A RESSALVA DE QUE EVENTUAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELOS REFERIDOS PROFISSIONAIS DEVERÁ OCORRER PELAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS. ADVIRTO ÀS PARTES QUE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS FUTURAMENTE NO PATRIMÔNIO DAS AUTORAS, POR OCASIÃO DE EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA RECONVENÇÃO OU REVERSÃO DA GRATUIDADE, ESTARÃO SUJEITOS ÀS ANOTAÇÕES DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INFORMADAS NOS PRESENTES AUTOS, ATÉ O LIMITE DOS
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911301315 NÚMERO ÚNICO: 0045085-72.2019.8.25.0001