Petição Criminal 0005290-55.2024.8.25.0075 - TJSE

Petição Criminal 0005290-55.2024.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ALAN DE JESUS ROSA ADV.: VINICIUS RODRIGUES SILVA - OAB: 6828-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE, ONDE PRESENTES ENCONTRAVAM-SE A MM. JUÍZA DE DIREITO DRA. SEBNA SIMIÃO DA ROCHA, ACOMPANHADO DE SERVIDOR(A) LOCAL QUE A ESTE SUBSCREVE, E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. LUCAS RAMOS CARVALHO, FOI(RAM) APRESENTADO(A)(S), NOS TERMOS DO ART. 310 DO CPP, RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ E PORTARIA NORMATIVA Nº 78/2020 GP1 DO TJSE, PELA SSP/SE, O(A)(S) PRESO(A)(S) ALAN DE JESUS ROSA, ACOMPANHADO(A)(S) DO ADVOGADO VINÍCIUS RODRIGUES SILVA – OAB/SE 6828. DE PARTIDA, CONSTATOU-SE O ATENDIMENTO AO ART. 6º, II, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 78/2020 GP1 DO TJSE, HAVENDO NOS AUTOS FICHA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, DO(A)(S) PRESO(A)(S) E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROSSIM, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 213 DE 15/12/2015 E 7º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 78/2020 GP1 DO TJSE, CONFIRMOU-SE QUE, ANTES DA APRESENTAÇÃO DO(A)(S) CUSTODIADO(A)S, HOUVE ATENDIMENTO PRÉVIO E RESERVADO COM SEU DEFENSOR, SEM A PRESENÇA DE AGENTES POLICIAIS, POR TEMPO RAZOÁVEL E EM LOCAL APROPRIADO, VISANDO À GARANTIA DA CONFIDENCIALIDADE. ASSIM, ÀS 11H20MIN FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, TENDO A MM JUÍZA DE PRONTO DELIBEROU: “SEGUNDO O ART. 8º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 213 DE 15/12/2015, DEVE A AUTORIDADE JUDICIAL ASSEGURAR QUE, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A PESSOA PRESA NÃO ESTEJA ALGEMADA, SALVO EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, DEVENDO A EXCEPCIONALIDADE SER JUSTIFICADA POR ESCRITO. DECORRE TAL PREVISÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, SEM MAIORES DELONGAS, JUSTIFICO A MANUTENÇÃO DA PESSOA PRESA ALGEMADA NESTA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS PRESENTES ANTE O REDUZIDO EFETIVO DE AGENTES DESLOCADOS PARA PROMOVER A ESCOLTA DOS PRESOS NESTA DATA.” A SEGUIR, FOI REALIZADA A OITIVA DO(A)(S) CUSTODIADO(A)S, OPORTUNIDADE NA QUAL O MAGISTRADO, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 7º E 8º DA RESOLUÇÃO Nº 213 DE 15/12/2015, A) CONFIRMOU COM O(A)(S) PRESO(A) (S) SEUS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO JÁ CONSTANTES NO PROCESSO QUE DECRETOU SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORMULANDO INDAGAÇÕES COMPLEMENTARES ACERCA DA QUALIFICAÇÃO, PARA REGISTRO NO BNMP DO CNJ; B) ESCLARECEU AO(À)(S) PRESO(A)(S) EM QUE CONSISTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, RESSALTANDO AS QUESTÕES QUE ANALISARIA NA QUALIDADE DE AUTORIDADE JUDICIAL; C) CIENTIFICOU O(A)(S) PRESO(A)(S) SOBRE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO; D) QUESTIONOU SE LHE FOI DADO CIÊNCIA E EFETIVA OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INERENTES À SUA CONDIÇÃO, PARTICULARMENTE O DIREITO DE CONSULTAR-SE COM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, O DE SER ATENDIDO POR MÉDICO E O DE COMUNICAR-SE COM SEUS FAMILIARES; E) INDAGOU SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRISÃO; F) PERGUNTOU SOBRE O TRATAMENTO RECEBIDO EM TODOS OS LOCAIS POR ONDE PASSOU ANTES DA APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA E SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO; E G) CONCEDEU A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEPOIS À DEFESA TÉCNICA, PARA QUE ESTES FIZESSEM REPERGUNTAS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO ATO, ESTANDO TUDO (PERGUNTAS E RESPOSTAS) REGISTRADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL DE GRAVAÇÃO. EM SEGUIDA, PELA MM JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: MANTENHO A PRISÃO DE ALAN DE JESUS ROSA, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DESTES AUTOS DE Nº 202485002526. ANEXE A PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (SE HOUVER). PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, DEUSE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO. EU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O DIGITEI, INDO POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. POR CONSEGUINTE, PASSOU-SE AO REGISTRO DA ASSENTADA NO BNMP. AINDA, VERIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE TORTURA E MAUS TRATOS DEIXO DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ. AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS 11:30MIN. PRESENTES INTIMADOS. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO. EU, __________ TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O DIGITEI E O SUBSCREVI. SEBNA SIMIÃO DA ROCHA JUÍZA DE DIREITO LUCAS RAMOS CARVALHO PROMOTOR DE JUSTIÇA VINÍCIUS RODRIGUES SILVA – OAB/SE 6828 ADVOGADO Audiência - PETIÇÃO CRIMINAL PROC.: 202485002526 NÚMERO ÚNICO: 0005290-55.2024.8.25.0075

29/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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