Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001458-60.2022.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001458-60.2022.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 23:22

Definitivo

27/05/2025, 09:25

Trânsito em julgado

27/05/2025, 09:24

Confirmada

15/04/2025, 02:31

Expedida/certificada

04/04/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/04/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GENILDE SANTOS ANDRADE ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE ADV.: MANOEL JOSE DE JESUS - OAB: 11791-SE ADV.: SALATIEL AZEVEDO DE JESUS - OAB: 13419-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES - SE ADV.: FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202276000873 NÚMERO ÚNICO: 0001458-60.2022.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 02/08/2017 EJULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES QUE RECEBEU E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E DE 13º PROPORCIONALNO PERÍODO DE 02/08/2017 A 31/07/2018, O QUE DEVE SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS,SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 405 CC E 240 CPC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA (SÚM. 362 STJ) E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.. CONDENO O RÉU, AINDA, A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS NESTA DECISÃO, A SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.

27/02/2025, 00:00

Procedência em Parte

25/02/2025, 04:43

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:53

Confirmada

15/11/2024, 01:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GENILDE SANTOS ANDRADE ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE ADV.: MANOEL JOSE DE JESUS - OAB: 11791-SE ADV.: SALATIEL AZEVEDO DE JESUS - OAB: 13419-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES - SE ADV.: FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202276000873 NÚMERO ÚNICO: 0001458-60.2022.8.25.0050 INTIME-SE {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400429} INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO.

06/11/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•27/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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