Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE DECISÃO....: [...]
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076
ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, A FIM DE SUPRIMIR A OMISSÃO APONTADA, ACRESCENTANDO O TEXTO QUE SEGUE À SENTENÇA, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS, TUDO COM ARRIMO NO ART. 1.022, II, DO CPC: “EM TEMPO, PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, A BELA. ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, OAB - SE 5.820, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.518,00 (UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS). OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA”. [...]
18/07/2025, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025, 11:56
Conclusão (para decisão)
14/07/2025, 11:02
Confirmada
12/07/2025, 00:01
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/07/2025, 09:36
Petição (Embargos de declaração)
05/07/2025, 07:55
Documento (Certidão)
03/07/2025, 23:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076
DIANTE DO EXPOSTO, PELAS RAZÕES RETRO ESPOSADAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4°, DA LEI 6.830/80. [...]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE DECISÃO....: [...]
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076
ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, A FIM DE SUPRIMIR A OMISSÃO APONTADA, ACRESCENTANDO O TEXTO QUE SEGUE À SENTENÇA, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS, TUDO COM ARRIMO NO ART. 1.022, II, DO CPC: “EM TEMPO, PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, A BELA. ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, OAB - SE 5.820, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.518,00 (UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS). OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA”. [...]
18/07/2025, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025, 11:56
Conclusão (para decisão)
14/07/2025, 11:02
Confirmada
12/07/2025, 00:01
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/07/2025, 09:36
Petição (Embargos de declaração)
05/07/2025, 07:55
Documento (Certidão)
03/07/2025, 23:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076
DIANTE DO EXPOSTO, PELAS RAZÕES RETRO ESPOSADAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4°, DA LEI 6.830/80. [...]
03/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2025, 13:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 11:27
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
01/07/2025, 11:26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/07/2025, 11:05
Conclusão (para despacho)
19/05/2025, 08:29
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
14/05/2025, 09:54
Documento (Outros documentos)
14/05/2025, 09:22
Confirmada
11/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE DECISÃO/DESPACHO....: INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O EXEQUENTE, EM 05/12/2024, ADUZIU QUE O FENÔMENO RECHAÇARÁ O CRÉDITO EXEQUENDO APENAS EM 01/02/2025. (FLS. 256/258). DESTA FEITA, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A PRESCRIÇÃO SUPRAMENCIONADA. HAVENDO O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS.
02/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
31/03/2025, 09:50
Mero expediente
31/03/2025, 08:42
Documento (Outros documentos)
27/03/2025, 09:35
Conclusão (para despacho)
27/03/2025, 09:00
Decurso de Prazo
27/03/2025, 08:59
Confirmada
01/02/2025, 00:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE DECISÃO....: [...] NESTA DATA, PORTANTO, PROCEDE-SE À JUNTADA DOS EXTRATOS OBTIDOS DIANTE DA RECEITA FEDERAL, VIA INFOJUD, QUANTO AO EXECUTADO E RESPEITANTE AOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076 INTIME-SE O EXEQUENTE A FIM DE QUE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AOS EXTRATOS ANEXOS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VEZ QUE RESTAM MENOS DE 20 (VINTE) DIAS PARA A SUA CONSUMAÇÃO, A QUAL OCORRERÁ EM 01/02/2025 (FL. 258).
23/01/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/01/2025, 14:06
Conclusão (para despacho)
13/01/2025, 09:11
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
10/01/2025, 12:17
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/12/2024, 09:46
Documento (Outros documentos)
05/12/2024, 07:49
Confirmada
15/11/2024, 01:03
Expedida/certificada
04/11/2024, 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOANA D ARC SILVA DOS SANTOS ME PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001555 NÚMERO ÚNICO: 0001482-20.2016.8.25.0076 INDEFIRO O PLEITO DE PESQUISA AO INFOJUD, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE CONSULTA NO REFERIDO SISTEMA, A QUAL RESTOU FRUSTRADA (FL. 88). ADEMAIS, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS (FL. 242), VEZ QUE DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (FL. 238), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.
29/10/2024, 00:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2024, 09:48
Conclusão (para despacho)
21/10/2024, 08:47
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
16/10/2024, 10:11
Documento (Outros documentos)
16/10/2024, 09:27
Confirmada
15/10/2024, 00:15
Expedida/certificada
02/10/2024, 22:30
Expedição de documento (Informações)
25/05/2024, 01:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024, 12:48
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
25/02/2024, 20:37
Conclusão (para despacho)
16/11/2023, 18:25
Documento (Outros documentos)
14/11/2023, 11:28
Confirmada
17/10/2023, 01:36
Expedida/certificada
03/10/2023, 15:04
Documento (Certidão)
22/09/2023, 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023, 12:49
Expedição de documento (Mandado)
21/06/2023, 06:26
Mero expediente
20/06/2023, 13:25
Conclusão (para despacho)
19/05/2023, 15:45
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 12:33
Confirmada
21/04/2023, 03:58
Expedida/certificada
10/04/2023, 13:54
Mero expediente
09/04/2023, 21:13
Conclusão (para decisão)
09/03/2023, 10:00
Conclusão (para despacho)
17/02/2023, 09:33
Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 12:25
Confirmada
13/12/2022, 03:31
Expedida/certificada
01/12/2022, 15:12
Conclusão (para despacho)
01/08/2022, 08:39
Petição (Petição (outras))
29/07/2022, 10:25
Confirmada
05/07/2022, 03:11
Expedida/certificada
23/06/2022, 13:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Indefiro o pedido de oficiar o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar bens do devedor, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § § 2º e 4º, do CPC.
21/06/2022, 00:00
Mero expediente
19/06/2022, 22:10
Conclusão (para despacho)
16/05/2022, 09:56
Petição (Petição (outras))
11/05/2022, 12:36
Confirmada
22/03/2022, 03:02
Expedida/certificada
09/03/2022, 17:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Conforme se observa das resenhas ora acostadas aos autos, um veículo bastante antigo (1988) fora encontrado no cadastro do RENAJUD como sendo de propriedade da executada, motivo pelo qual deixei de proceder à qualquer restrição, ante sua inefetividade, mostrando-se eventual penhora do mesmo medida ineficaz. Assim, intime-se o exequente a fim de indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito. Intimem-se.
08/02/2022, 00:00
Mero expediente
06/02/2022, 10:27
Conclusão (para despacho)
07/01/2022, 09:19
Petição (Petição (outras))
02/01/2022, 11:06
Confirmada
23/11/2021, 02:54
Expedida/certificada
12/11/2021, 10:25
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/10/2021, 10:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
I - Promovido o bloqueio, via SISBAJUD, das contas em nome do (a) Executado (a), intime-se o (a) Exequente, para que conheça o resultado negativo, devendo requerer o que entender ser-lhe de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; II - Expirado o prazo, com ou sem manifestação do (a) Exequente (a), volvam-me os autos conclusos, para nova deliberação.
27/09/2021, 00:00
Mero expediente
25/09/2021, 01:45
Conclusão (para despacho)
26/08/2021, 12:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
I - Promovi o bloqueio, via SISBAJUD, das contas em nome do (a) Executado empresário individual (a), conforme comprovante de protocolamento em anexo; II - Aguardem os autos na Secretaria e volvam ao Gabinete em 05 (cinco) dias para fins de consulta do resultado.
17/08/2021, 00:00
Mero expediente
15/08/2021, 19:45
Conclusão (para despacho)
26/05/2021, 13:31
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 11:27
Confirmada
30/04/2021, 02:24
Expedida/certificada
19/04/2021, 15:24
Documento (Ofício)
07/04/2021, 10:15
Documento (Outros documentos)
24/03/2021, 14:21
Documento (Mandado)
23/03/2021, 12:32
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/03/2021, 10:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Defiro o pedido de expedição de ofíicio ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que não houvera resposta ao e-mail enviado pelo exequente, conforme petição de fls. 122/123. Assinale prazo de 15 (quinze) dias para resposta, intimando-se o exequente subsequentemente ao resultado da diligência para fins de manifestação, em até 15 (quinze) dias.
15/03/2021, 00:00
Mero expediente
03/03/2021, 18:34
Conclusão (para despacho)
23/10/2020, 08:00
Petição (Petição (outras))
22/10/2020, 12:38
Confirmada
12/09/2020, 02:05
Expedida/certificada
01/09/2020, 09:56
Ato ordinatório
14/07/2020, 11:18
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/05/2020, 13:11
Mero expediente
13/05/2020, 22:25
Conclusão (para despacho)
03/04/2020, 11:30
Petição (Petição (outras))
03/04/2020, 10:33
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
30/03/2020, 12:02
Confirmada
13/03/2020, 01:49
Expedida/certificada
02/03/2020, 13:40
Mero expediente
15/02/2020, 01:48
Conclusão (para despacho)
24/09/2019, 12:38
Petição (Petição (outras))
12/09/2019, 09:27
Confirmada
23/08/2019, 01:52
Expedida/certificada
12/08/2019, 12:09
Mero expediente
08/08/2019, 20:08
Conclusão (para despacho)
01/04/2019, 10:20
Petição (Petição (outras))
19/03/2019, 08:00
Confirmada
01/02/2019, 01:24
Expedida/certificada
17/01/2019, 08:57
Mero expediente
17/01/2019, 08:52
Conclusão (para despacho)
22/08/2018, 12:09
Mero expediente
11/08/2018, 08:18
Documento (Outros documentos)
08/08/2018, 12:57
Conclusão (para despacho)
19/06/2018, 10:53
Petição (Petição (outras))
24/05/2018, 11:42
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2017, 12:23
Expedição de documento (Outros documentos; Informações)