Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001882-53.2024.8.25.0076 - TJSE

Definitivo

30/01/2026, 11:30

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:28

Confirmada

01/11/2025, 00:56

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/10/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WEDSON DOS SANTOS SILVINO ADV.: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570000066 NÚMERO ÚNICO: 0001882-53.2024.8.25.0076 DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (FL. 28 DO PROCESSO DE CONHECIMENTO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

12/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 23:01

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/06/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WEDSON DOS SANTOS SILVINO ADV.: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570000066 NÚMERO ÚNICO: 0001882-53.2024.8.25.0076

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:08

Confirmada

22/02/2025, 00:05

Expedida/certificada

11/02/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WEDSON DOS SANTOS SILVINO ADV.: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570000066 NÚMERO ÚNICO: 0001882-53.2024.8.25.0076 INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 535 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. OUTROSSIM, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E INTIMEM-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 3. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OU CASO A PARTE EXECUTADA APRESENTE POSTERIOR CONCORDÂNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM FAVOR DO CREDOR, DIRIGIDA(S) PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, INCISO II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA. 4. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER TEMPESTIVO PAGAMENTO POR FORÇA DA RPV, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

05/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202570000066 (0001882-53.2024.8.25.0076) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 10:07

Distribuição (dependência)

08/01/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WEDSON DOS SANTOS SILVINO ADV.: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO N° 202487001885 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487001885 NÚMERO ÚNICO: 0001882-53.2024.8.25.0076 CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR WEDSON DOS SANTOS SILVINO, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, PARTES CONHECIDAS E QUALIFICADAS. VERIFICO QUE A DEMANDA VEICULA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL EXARADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE ITABAIANINHA, A QUAL TRAMITOU SOB O N. 200670020459. A ESSE RESPEITO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL,NO ART. 516, INCISO II, POIS A COMPETÊNCIA SERÁ DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, VERBIS: ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; AFINAL, A LEGISLAÇÃO VIGENTE PROCLAMA O SINCRETISMO PROCESSUAL, PERFAZENDO A EXECUÇÃO COMO UMA NOVA FASE DO PROCESSO SOB ÓTICA GERAL. MELHOR DIZENDO: A EXECUÇÃO NÃO ORIGINA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, MAS APENAS INAUGURA A ETAPA EXECUTÓRIA CUMPRE TRAZER À BAILA AS LIÇÕES DOUTRINÁRIAS: “O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA DAR-SE-Á PERANTE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS INDICADOS NO ART. 516, CPC. A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FORÇADA É FIXADA EM RAZÃO DO CRITÉRIO FUNCIONAL, SENDO, EM REGRA, ABSOLUTA. PODENDO O DEMANDANTE OPTAR, CONTUDO, PELO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU PELO FORO DOS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU ONDE DEVA SER ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO (ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), A COMPETÊNCIA PASSA A SER RELATIVA. NESSA HIPÓTESE, TEM O EXECUTADO DE INSURGIR-SE, QUERENDO, CONTRA A COMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO (ART. 525, VI, CPC) OU, EM SENDO ABSOLUTA, A QUALQUER TEMPO, POR MERO REQUERIMENTO NOS AUTOS (ARTS. 64, § 1.º E 525, § 11, CPC)”. (MARINONI, LUIZ GUILHERME. ARENHART, SÉRGIO CRUZ. MITIDIERO, DANIEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 10ª ED. SÃO PAULO: THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2024). PELO EXPOSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, PELO QUE DETERMINO QUE SE REMETAM OS PRESENTES AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA A COMARCA DE ITABAIANINHA, COMPETENTES NOS MOLDES SUSO DESTACADOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

29/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Todas as movimentações(25)