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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201684100243 NÚMERO ÚNICO: 0000287-06.2016.8.25.0074 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADV.: ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS - OAB: 49802-PR ADV.: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB: 18857-PE ADV.: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - OAB: 166496-SP ADV.: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - OAB: 33670-PE ADV.: JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB: 73055-SP ADV.: CELSO UMBERTO LUCHESI - OAB: 76458-SP ADV.: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - OAB: 34676-PE EXECUTADO: JORGE SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 27/04/2026 ---- ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE 06/02/2025 E DETERMINO A INSCRIÇÃO DOS DADOS DO EXECUTADO JORGE SANTOS (CPF Nº 056.701.965-97) NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), DEVENDO A SECRETARIA OFICIAR TAIS ÓRGÃOS PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ADEMAIS, EXAMINANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO FOI ARQUIVADO EM 20/09/2018. NÃO OBSTANTE, NÃO CONSTA DECISÃO FORMAL SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC/2015. RESSALTA-SE QUE, DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A PRÉVIA SUSPENSÃO JUDICIAL DO FEITO, SEGUIDA DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E POSTERIOR FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR ORA, EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM RAZÃO DISSO, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DA PRESENTE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DA PARTE EXEQUENTE, COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º, DO CPC/2015, E O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE