Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66610/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401162300 NÚMERO ÚNICO: 0036274-84.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903389 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RIVANDA CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE/REQUERENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O DIREITO AUTORAL. REQUERENTE QUE EXERCEU O CARGO DE DEFENSORA PÚBLICA ENTRE 2013 E 2018. DECRETO Nº 20.916/1932. ENTE PÚBLICO QUE RENUNCIOU TACITAMENTE À PRESCRIÇÃO SOBRE O DIREITO DE PLEITEAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS OBJETO DO PEDIDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA VERBA QUE FINDOU-SE TÃO SOMENTE EM 2022. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 E 202, VI, DO CC. DEMANDANTE QUE POSSUI O DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.2. INICIALMENTE, ANALISANDO O RECURSO INTERPOSTO, REPUTO QUE ESSE OBEDECEU A REGULARIDADE FORMAL, VISTO QUE É TEMPESTIVO. NO MAIS, PERCEBO QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AINDA, A PARTE RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A MEDIDA RECURSAL EM EXAME DIANTE DO INTERESSE RECURSAL CALCADO NA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA DE ORIGEM, NÃO HAVENDO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO DE RECORRER.3. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. ADENTRANDO NAS RAZÕES RECURSAIS, PERCEBE-SE QUE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL CINGE-SE A VERIFICAR SE O DIREITO DA DEMANDANTE EM COBRAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS OCASIONADAS PELA IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO SUBSÍDIO DE CARREIRA ESTÁ PRESCRITO.5. POIS BEM. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E O PROPÓSITO DE ADIMPLI-LO TRADUZEM RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL, VEJAMOS: ART. 191. A RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA, E SÓ VALERÁ, SENDO FEITA, SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO, DEPOIS QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMAR; TÁCITA É A RENÚNCIA QUANDO SE PRESUME DE FATOS DO INTERESSADO, INCOMPATÍVEIS COM A PRESCRIÇÃO.6. PARA MAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU, NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO: PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM. 4. PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O DIREITO DE AÇÃO SURGE COM A EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO, QUANDO NASCE A PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM JUÍZO, ACASO RESISTIDA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 189 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 5. O ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR IMPORTA (A) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CASO AINDA ESTEJA EM CURSO (ART. 202,VI, DO CC DE 2002); OU (B) SUA RENÚNCIA, QUANDO JÁ E TENHA CONSUMADO (ART. 191 DO CC DE 2002). 6. INTERROMPIDO O PRAZO, A PRESCRIÇÃO VOLTA A CORRER PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO) A CONTAR DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO RESPECTIVO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 9º DO DECRETO N.º 20.910/32. ASSIM, TENDO SIDO A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA NO CURSO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VOLTA A FLUIR DE IMEDIATO, MAS APENAS DO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO PROCESSO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 9º, IN FINE, DO DECRETO 20.910/32.7. O ART. 4º DO DECRETO 20.910/32, SECUNDANDO A REGRA DO ART. 9º, FIXA QUE A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO APURAR A DÍVIDA E INDIVIDUALIZÁ-LA A CADA UM DOS BENEFICIADOS PELO DIREITO. 8. O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO SOMENTE VOLTA A FLUIR, PELA METADE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICA ALGUM ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE SALDAR A DÍVIDA, QUANDO SE TORNA INEQUÍVOCA A SUA MORA. ( RESP 1.270.439/PR, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 02/08/2013).7. A RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO NÃO FAZ RENASCER A DÍVIDA, JÁ QUE ESTA NÃO SE EXTINGUIRA PELO DECURSO DO PRAZO E DA INÉRCIA DO CREDOR. APENAS A PRETENSÃO FORA ATINGIDA, POR FORÇA DA EXCEÇÃO CRIADA EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, QUE, SE UTILIZADA, NEUTRALIZARIA A AÇÃO DO CREDOR.8. PELA RENÚNCIA, O DEVEDOR ABDICA DA EXCEÇÃO ORIGINADA DA PRESCRIÇÃO. SEU EFEITO, PORTANTO, CONSISTE JUSTAMENTE NA QUEDA DA REFERIDA EXCEÇÃO. DESDE O MOMENTO, PORÉM, DA RENÚNCIA, COMEÇA DE NOVO A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO SE TRATA, PORÉM, DE UMA VERDADEIRA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO, PORQUE, NO SISTEMA DO ART. 191, ESTA JÁ DEVERÁ TER-SE CONSUMADO. É UMA NOVA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIARÁ E SE SUJEITARÁ A TODAS AS VICISSITUDES (SUSPENSÕES E INTERRUPÇÕES), A PARTIR DE ENTÃO. SUBMETER-SE-Á A NOVO PRAZO IGUAL (E POR INTEIRO), AO QUE ANTES CORRERA. (COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, VOLUME III, TOMO II, 2ª ED. RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 2003, PÁGS. 190, 195 E 196).9. NESSE MESMO SENTIDO É O MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO TJDFT, COMO ILUSTRA O SEGUINTE JULGADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 1.013, § 4º. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. DÉBITO FAZENDÁRIO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. I. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E O PROPÓSITO DE ADIMPLI-LO TRADUZEM RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. II. REFORMADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E ESTANDO O FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, DEVE SER APLICADA A TÉCNICA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. III. DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE, CONQUANTO RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, DEIXARAM DE SER PAGAS. IV. ATÉ QUE A MATÉRIA SEJA DEFINITIVAMENTE EQUACIONADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947), O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 DEVE CONTINUAR SENDO APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO INSCRITAS EM PRECATÓRIO. V. RECURSO PROVIDO.(TJ-DF 20160111035578 DF 0036355-27.2016.8.07.0018, RELATOR: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2019, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 02/10/2019. PÁG.: 282/284)10. IN CASU, PERCEBE-SE QUE O ESTADO DE SERGIPE COMEÇOU A REALIZAR O PAGAMENTO PARA TODOS OS DEFENSORES PÚBLICOS, EM DEZEMBRO DE 2018, RENUNCIANDO O DIREITO DE DISCUTIR A LEGALIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.11. ALÉM DISSO, CONSIGNA-SE QUE, AINDA QUE O ATO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PUDESSE SER ENTENDIDO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE EXIGIR O PAGAMENTO, INICIANDO-SE UM NOVO PRAZO PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CC, O PRAZO SÓ VOLTARIA A FLUIR A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, DATA DO ÚLTIMO ATO DE PAGAMENTO, CONFORME APLICAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, VEJAMOS: ART. 202. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-Á: (...) PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA RECOMEÇA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER.13. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 06/09/2023, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9 DO DECRETO Nº 20.910/32.14. PORTANTO, AFASTO A PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA.15. PARA MAIS, A DEMANDA ESTÁ EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A PREPONDERÂNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO E A SUFICIENTE ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE PELO FATO DO DEMANDADO TER UTILIZADO COMO ÚNICA MATÉRIA DE DEFESA A PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.16. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO DIREITO DA DEMANDANTE DE RECEBER AS VERBAS SALARIAIS, SOMENTE SENDO ADUZIDA À PRESCRIÇÃO, A QUAL JÁ FOI RECHAÇADA, ENTENDO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA FORMA DA PLANILHA ACOSTADA NA FL. 69.17. ASSIM, DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS, ESTAS NO IMPORTE DE R$ 63.559,59, DEVENDO O MENCIONADO VALOR SER ATUALIZADO PELO IPCA-E, CONTADO DA DATA QUE DEVERIA SER ADIMPLIDA CADA PARCELA DA VERBA SALARIAL DEVIDA, BEM COMO OS JUROS DE MORA DEVEM TER COMO PARÂMETRO A CADERNETA DE POUPANÇA ADOTANDO COMO TERMO A QUO A DATA DA CITAÇÃO, SEGUNDO DECIDO NO RE Nº 870.947 E NO RESP Nº 1.495.146- MG.18. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.