Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64581/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400762375 NÚMERO ÚNICO: 0029619-62.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001458 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - ALEANDESSA TORRES DOS SANTOS ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C RT. 330, INCISO IV C/C ART. 485, INCISO I, TODOS DO CPC DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ENTE ESTATAL NÃO COMPROVOU QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU ÀS DILIGÊNCIAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA ALUDIDA RESOLUÇÃO PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RES. Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DO TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, NÃO IMPEDINDO A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO.
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400762375 NÚMERO ÚNICO: 0029619-62.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 24/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202412001458 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - ALEANDESSA TORRES DOS SANTOS ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00