Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64563/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400762345 NÚMERO ÚNICO: 0001054-35.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712200062 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JOSE DANTAS DE SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF) TEMAS NOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARCELAMENTO DO DÉBITO INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM 01/08/2014 INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) APÓS ARQUIVAMENTO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DECISÃO MANTIDA.I TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF EXIGE QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, DANDO-SE CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE, A PARTIR DE QUANDO SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 01 (HUM) ANO DE SUSPENSÃO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, TUDO NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS PELO STJ PARA OS TEMAS DE NOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DE SUA JURISPRUDÊNCIA;II NO CASO DOS AUTOS, TODOS OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM PREENCHIDOS, HAJA VISTA QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO SE DEU COM O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL EM 05/08/2017, ENCERRANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL EM 05/08/2023, TENDO O JUÍZO A QUO, AINDA, INTIMADO A FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ANTES DE PROFERIR SUA SENTENÇA;III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.