Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5484/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400869145 NÚMERO ÚNICO: 0018016-92.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400862071 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400862071 AGRAVANTE - IMMOBILE ARQUITETURA INCORPORAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE AGRAVANTE - NOVA SERGIPE ADMINISTRACAO E DESENHOS TECNICOS LTDA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE AGRAVADO - A.INC ADVOGADO - RENATO VERAS SALGADO - OAB: 28148/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO DESPACHO NÃO CABE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TESE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO JULGAMENTO DO TEMA 988 DO STJ. NECESSIDADE DE HAVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. REQUISITO INEXISTENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. AGRAVO DE INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFIRMAM QUE A DECISÃO EM QUESTÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO E, ALÉM DISSO, A ANÁLISE DEMANDA URGÊNCIA, DE MODO QUE DEVE SER ANALISADA COM URGÊNCIA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ.2. NÃO FICA DEMONSTRADO O CONTEÚDO DECISÓRIO ARGUIDO PELA DEFESA, DE MODO QUE NÃO SE ADMITE O RECURSO PELO TEOR DO ART. 1.001, DO CPC.3. OS AGRAVANTES IMPUGNAM ORIGINALMENTE O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR A INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM EVENTUAL APELAÇÃO PARA MITIGAR O ROL DO ART. 1015, CPC.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.