Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2984/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400762073 NÚMERO ÚNICO: 0018017-77.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400753791 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400753791 EMBARGANTE - RUBENS DA SILVA BARBOSA FILHO ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE EMBARGADO - LANCHES E REFEICOES BOMBOCADO LTDA ME EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO APRECIADO. OMISSÃO VERIFICADA.CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR PELO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PERSEGUIDO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM À PRESUNÇÃO INSERTA NO ART. 99, § 3º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.