Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 63774/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500363234 NÚMERO ÚNICO: 0009054-48.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202220400166 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400364077 APELANTE - PAULO VIEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO - GLADSTON OLIVEIRA SOARES - OAB: 7634/SE APELADO - MARCOS ALBERTO VIEIRA SANTOS ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REDES SOCIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO QUERELADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, COM BASE EM QUEIXA-CRIME CONTRA ELE AJUIZADA, PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, C/C ART. 141, § 2º, TODOS DO CP), PRATICADOS POR MEIO DE POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL, NA QUAL O QUERELANTE FOI CHAMADO DE PASTOR PERNETA E ACUSADO DE REPRESENTAR A PODRIDÃO DA IGREJA. O CONTEXTO ENVOLVEU DESENTENDIMENTOS APÓS PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO QUE CULMINOU NO DESLIGAMENTO DO RÉU DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. A PENA FOI FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS RESTAM COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU QUANTO À AUTORIA DA POSTAGEM OFENSIVA, QUE IMPUTOU FATO DESONROSO À VÍTIMA E UTILIZOU TERMO DEPRECIATIVO RELACIONADO À SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA.4. A EXPRESSÃO A PODRIDÃO DELE TODO MUNDO JÁ SABE CONFIGURA DIFAMAÇÃO, AO IMPUTAR FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE PERANTE TERCEIROS, ATINGINDO SUA HONRA.5. A EXPRESSÃO PASTOR PERNETA , PROFERIDA EM TOM PEJORATIVO EM REDE SOCIAL, CONFIGURA INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA RELACIONADA À DEFICIÊNCIA FÍSICA DA VÍTIMA, VIOLANDO SUA DIGNIDADE E DECORO.6. O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA OS CRIMES CONTRA A HONRA ESTÁ PRESENTE, SENDO IRRELEVANTE A ALEGADA INTIMIDADE ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO CONFLITUOSO E RETALIATÓRIO DOS FATOS.7. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES FOI CORRETAMENTE MANTIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR SE BASEAR EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DOS DELITOS ORA JULGADOS.8. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, POIS OS CRIMES FORAM COMETIDOS POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK), MEIO QUE AMPLIA SIGNIFICATIVAMENTE O ALCANCE DAS OFENSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM EM REDE SOCIAL CONFIGURA O CRIME DE DIFAMAÇÃO, QUANDO DIRIGIDO A PESSOA DETERMINADA.2. O USO DE EXPRESSÃO PEJORATIVA VINCULADA À DEFICIÊNCIA FÍSICA DA VÍTIMA CONFIGURA O CRIME DE INJÚRIA, AINDA QUE HAJA ALEGAÇÃO DE INTIMIDADE OU COSTUME.3. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO DELITUOSO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES NA PENA-BASE.4. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 141, § 2º, DO CP QUANDO OS CRIMES CONTRA A HONRA SÃO COMETIDOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 139, 140, 141, § 2º, E 70. CPP, ART. 386, III E VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2039520/PI, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 29.03.2022; STJ, RESP 2152802/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, T5, J. 10.12.2024; TJ-SP, APC 1500496-44.2023.8.26.0326, REL. DES. EUVALDO CHAIB, J. 10.05.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.