Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36452/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500716296 NÚMERO ÚNICO: 0027133-22.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201513601092 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE ADVOGADO - JÚLIA MARJORIE LIMA FRANÇA - OAB: 16870/SE APELADO - JOSE MARCOS MACHADO ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - MARIA CELIA DE ARAUJO MACHADO ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DEVEDOR NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CELEBRADO EM 1991. A SENTENÇA AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E LIMITOU ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM DE IMPOR A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE APELADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO REVISIONAL FORMULADA NOS EMBARGOS ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA É VÁLIDA E SE HOUVE PRÁTICA DE ANATOCISMO; (III) DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CONTRATOS DE MÚTUO COM AMORTIZAÇÃO PARCELADA, É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO, NÃO SE APLICANDO O ENTENDIMENTO DE PRESCRIÇÃO MENSAL DAS PARCELAS. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONFORME SÚMULA 563 DO STJ. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; CONTUDO, A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, INCLUSIVE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFIGURANDO ANATOCISMO, EM FLAGRANTE AFRONTA À SÚMULA 539 STJ. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS O PONTO NÃO FOI OBJETO DE MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA. A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE, SENDO CORRETO IMPUTAR O ÔNUS À APELANTE, DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO É INVÁLIDA SE NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA OU CONTRATUAL SUFICIENTE, SENDO LEGÍTIMA SUA EXCLUSÃO QUANDO CONFIGURADA DE FORMA INDEVIDA. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O GRAU DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1613188/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29.06.2020, DJE 03.08.2020. STJ, AGINT NO RESP 1837718/PR, QUARTA TURMA, J. 09.08.2022, DJE 30.08.2022. STJ, SÚMULA 563. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500821486, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 23.05.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.