Procedimento Comum Cível 0000155-30.2024.8.25.0021 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000155-30.2024.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:06

Definitivo

02/10/2025, 16:16

Expedição de documento (Informações)

18/09/2025, 11:58

Confirmada

16/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA SANTANA ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: ODONTO PREV S/A ADV.: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552-BA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100163 NÚMERO ÚNICO: 0000155-30.2024.8.25.0021 INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA GUIA NR. 202511101008, ANEXADA. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/09/2025, 11:48

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:44

Trânsito em julgado

04/09/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA SANTANA ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: ODONTO PREV S/A ADV.: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552-BA SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100163 NÚMERO ÚNICO: 0000155-30.2024.8.25.0021 ANTE O EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, REFERENTE À RUBRICA “PAGTO COBRANÇA 0000110 ODONTOPREV S/A”, EXTINGUINDO IMEDIATAMENTE QUAISQUER DÉBITOS ORIUNDOS DELES; B) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, SENDO QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO. EM QUALQUER CASO OS VALORES DEVEM SER ACRESCIDOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ E DO ART. 398 DO CC. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DESTA DECISÃO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO, IN CASU A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO. D) COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO), A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, A REQUERIDA PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DO AUTOR. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE PARA O FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

08/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

06/08/2025, 12:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA SANTANA ADV.: SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO: ODONTO PREV S/A ADV.: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552-BA SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100163 NÚMERO ÚNICO: 0000155-30.2024.8.25.0021 ANTE O EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, REFERENTE À RUBRICA “PAGTO COBRANÇA 0000110 ODONTOPREV S/A”, EXTINGUINDO IMEDIATAMENTE QUAISQUER DÉBITOS ORIUNDOS DELES; B) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, SENDO QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO. EM QUALQUER CASO OS VALORES DEVEM SER ACRESCIDOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ E DO ART. 398 DO CC. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DESTA DECISÃO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO, IN CASU A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO. D) COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO), A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, A REQUERIDA PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DO AUTOR. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE PARA O FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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