Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500759244 NÚMERO ÚNICO: 0060432-72.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 24/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410201775 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - DOALTO ELEVADORES E PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - OAB: 69145/BA APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES - OAB: 234123/SP CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1378-RR- ---- DO COTEJO DA PEÇA RECURSAL, OBSERVO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBSUME A QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1378 DO STJ: “I) SUFICIÊNCIA OU NÃO DA ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DE OUTROS CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS; II) (IN)ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PARA A REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS QUANTO À ABUSIVIDADE OU NÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, QUANDO BASEADAS EM ASPECTOS FÁTICOS DA CONTRATAÇÃO.” ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REMETAM-SE OS AUTIS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.