Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANDRÉ TRINDADE ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210302165 NÚMERO ÚNICO: 0059059-74.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ANDRÉ TRINDADE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A AVERBAÇÃO DE 07 ANOS E 02 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. O REQUERENTE NARRA QUE INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (PMSE) EM 27/09/2021, SUSTENTA QUE ESSE PERÍODO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE ANTIGUIDADE E FUTURAS PROMOÇÕES, BASEANDO SEU PEDIDO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (LEI 2.066/76). O ESTADO DE SERGIPE, EM SUA CONTESTAÇÃO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA TESE FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). II – FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. NO ENTANTO, A MATÉRIA JÁ FOI PACIFICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE POR MEIO DO IRDR Nº 201900603331. DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO REFERIDO INCIDENTE, NÃO É POSSÍVEL FAZER A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, MESMO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE INGRESSARAM NA CORPORAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2015. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL FUNDAMENTA-SE NO FATO DE QUE A PROMOÇÃO É UM DIREITO CONCORRENTE E O APROVEITAMENTO DE TEMPO EXTERNO OPERARIA EM PREJUÍZO DOS POLICIAIS NATIVOS DA CORPORAÇÃO, QUE PODERIAM SER ULTRAPASSADOS NA ORDEM DE ANTIGUIDADE POR MILITARES RECÉM-INGRESSOS. ADEMAIS, EMBORA O ESTATUTO GERAL (LEI Nº 2.066/1976) TROUXESSE PREVISÕES GENÉRICAS SOBRE A AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A LEI ESTADUAL Nº 4.378/2001, POR SER NORMA ESPECIAL DE PROMOÇÕES, ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ANTIGUIDADE QUE PRIVILEGIAM O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO CONTADO A PARTIR DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE. PORTANTO, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TJSE, VEDA A UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO IMPORTADO DO EXÉRCITO PARA FINS DE REALINHAMENTO NA ESCALA HIERÁRQUICA E PROMOÇÃO. III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 201900603331 DO TJSE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.