Procedimento Comum Cível 0050272-85.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0050272-85.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18612/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500715284 NÚMERO ÚNICO: 0050272-85.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901503 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB: 357590/SP APELADO - VALMIR BRITO ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO DIGITAL COM FOTO TIRADA NA AGÊNCIA FILIAL DA RÉ, PELO COLABORADOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PROVA ANEXADA PELO RÉU QUE O AUTOR ESTAVA PESSOALMENTE NA FILIAL DE ARACAJU/SE ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA POR EMPRESA DESINTERESSADA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E ASSINADO PESSOALMENTE PELO SUPOSTO CONTRATANTE A GEOLOCALIZAÇÃO É DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, QUE ACABA POR COMPROMETER A VALIDADE E A CONFIABILIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO, E DA NUMERAÇÃO DO ID DA SESSÃO DO USUÁRIO ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS CONTRATAÇÃO IRREGULAR CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.823.218, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EMPRESA NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO SUPOSTO CONTRATO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR ARBITRADO ABAIXO DO QUE PREVÊ O ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - NÃO HÁ COMO MAJORAR UMA VEZ QUE SOMENTE HÁ RECURSO DA PARTE RÉ NON REFORMATIO IN PEJUS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Provisório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)