Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002771-85.2024.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002771-85.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:15

Definitivo

13/06/2025, 16:45

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

05/05/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LENAIDE DOS SANTOS ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE ADV.: MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476301081 NÚMERO ÚNICO: 0002771-85.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2020, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. DEVEM SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SENDO DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ ATÉ O DEVIDO PAGAMENTO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2025, 09:49

Procedência em Parte

27/04/2025, 22:49

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/03/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LENAIDE DOS SANTOS ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE ADV.: MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES DECISÃO....: DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA, O ENTE PÚBLICO DEMANDADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONCEDIDO. ASSIM, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 344 E SEGUINTES DO CPC, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO RITO ADOTADO. RESSALTE-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMO DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE IGUALMENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. (STJ, AGRG NO RESP 1170170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476301081 NÚMERO ÚNICO: 0002771-85.2024.8.25.0050 INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, FICANDO DE LOGO CIENTIFICADA DE QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE, ENSEJANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS.

28/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 22:30

Documentos

Julgamento

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LENAIDE DOS SANTOS ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE ADV.: MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476301081 NÚMERO ÚNICO: 0002771-85.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2020, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. DEVEM SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SENDO DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ ATÉ O DEVIDO PAGAMENTO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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