Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500873344 NÚMERO ÚNICO: 0004924-50.2022.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202288301913 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS ADVOGADO - SILVANA LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 8778/AM APELADO - ANNE CAROLINE SANTOS ADVOGADO - FLAVIA ELAINE SANTANA SANTOS - OAB: 9862/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2010 E DEZEMBRO DE 2022. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO PELA APELADA APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL, EM 13/11/2023, EXCLUÍDO DA PARTILHA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA R$ 2.500,00 (-). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA (2010-2022), ESTABELECEU ALIMENTOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES NO IMPORTE DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, EXCLUINDO DO ACERVO UM LOTE DE TERRA NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL POR TER SIDO ADQUIRIDO APÓS A RUPTURA DO VÍNCULO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DOIS PONTOS: (I) A VIABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS E CRISE FISCAL DE SUA EMPRESA; E (II) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EX-COMPANHEIRA EM 2023, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO FOI VIABILIZADA POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA AINDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR:NO TOCANTE AOS ALIMENTOS, O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.A DOCUMENTAÇÃO FISCAL (IRPF) E OS COMPROVANTES DE DÍVIDAS CONSOLIDADAS DA EMPRESA DO RECORRENTE DEMONSTRAM QUE A VERBA FIXADA ORIGINALMENTE CONSOME A QUASE TOTALIDADE DE SUA RENDA DISPONÍVEL, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, VALOR QUE MELHOR SE AMOLDA À REALIDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS.APELANTE QUE COLACIONOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRA CHEQUES QUE COMPROVAM QUE RECEBE MENSALMENTE APROXIMADAMENTE R$ 4.209,56 (-).QUANTO À PARTILHA, VIGORA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 E 1.725, CC). NO ENTANTO, A SEPARAÇÃO DE FATO (JANEIRO DE 2022) MARCA O FIM DA COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL.COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI ADQUIRIDO APENAS EM NOVEMBRO DE 2023 (FLS. 1.082/1.085), ESTE CONFIGURA BEM PARTICULAR. A ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE R$ 85.000,00 EM JULHO DE 2021 NÃO POSSUI NEXO CAUSAL DIRETO COM A AQUISIÇÃO FUTURA, NEM PROVA DE SUB-ROGAÇÃO, SERVINDO O MONTANTE PARA SUPRIR OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS OU SUBSISTÊNCIA FAMILIAR À ÉPOCA.4. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) REDUZIR A VERBA ALIMENTAR PARA R$ 2.500,00 (-), MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS NA LIMINAR; (B) MANTER A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL DA PARTILHA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.